Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA ESCOLAR COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO PARA BUSCAR A EXCLUSIVIDADE.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR, MAS DE FORMA COMPARTILHADA, A ESTUDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RELATÓRIO PEDAGÓGICO E PARECER ESCOLAR INDICAM QUE O ALUNO APRESENTA AUTONOMIA EM DIVERSAS ATIVIDADES, NECESSITANDO DE APOIO PARA DESLOCAMENTO NA ESCOLA E PARA CONTROLE DE EPISÓDIOS DE IRRITAÇÃO. MONITORIA COMPARTILHADA JÁ É PRESTADA AO ESTUDANTE, MAS A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO.... (Continua)