Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MONITORIA ESCOLAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRATAMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MONITOR COMPARTILHADO, RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR COMPARTILHADO À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESCOLA COMUNITÁRIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA. O PEDIDO RECURSAL OBJETIVAVA A CONCESSÃO DE MONITOR EXCLUSIVO E INDIVIDUALIZADO DURANTE TODO O PERÍODO ESCOLAR.... (Continua)