convenio do icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Alínea «a. Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a. ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a, do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Tese de inconstitucionalidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de difal- ICMS. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

4 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de difal- ICMS. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte no qual deduz a inconstitucionalidade do Convênio 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos arts. 146, III, «a, 155, da CF/88. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, consoante o Convênio ICMS 38/2012, para a alienação de veículo adquirido sob tal regramento, assegurando-se a mesma isenção para a aquisição de novo automóvel. Segurança concedida em ordem a que se observe o prazo de dois anos para alienação. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da segurança concedida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que se afastou a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido que, em agravo de instrumento oriundo de ação declaratória, à luz do convênio 100/1997, do confaz, e do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão concessiva de tutela provisória de urgência, para assegurar a continuidade do gozo dos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e interestaduais de mudas de grama. Impossibilidade, na espécie, de revisão do deferimento da tutela provisória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo Ementa: Veículo adquirido com isenção de ICMS. Parte autora que pretende o reconhecimento do direito de alienar o veículo que adquiriu com isenção de ICMS em dois anos. Decreto 65.259/2020, que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção do ICMS não poderá ser alienado nos primeiros 4 anos da data da aquisição. Aquisição do veículo anterior à alteração legislativa. Direito à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFICIENTE FÍSICO - ISENÇÃO ICMS - VEÍCULO - Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS - Possibilidade - Automóvel adquirido por deficiente físico, antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018 - Precedente desta C. Câmara - Sentença concessiva mantida. Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da FESP.

10 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Autorização para venda de veículo com isenção de ICMS. Aquisição do veículo por deficiente físico anterior à ampliação do prazo mínimo de uso de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, prevista nos Decretos 65.259/20 e 65.390/20. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

12 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) - Impossibilidade - Medida acessória instituída no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos que não implica em quebra do sigilo bancário e de dados - Inteligência do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 7276, que reconheceu a constitucionalidade do Convenio ICMS 134/2016 - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Impetração contra negativa de transferência da propriedade de veículo amparada na alteração do Convênio ICMS 38/12, realizada por meio do Convênio ICMS 50/2018, que alterou o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Decreto Estadual 65.259/2020 que prevê o prazo de 4 anos de permanência mínima pelo comprador do veículo, a partir da aquisição. Impetrante que adquiriu o veículo em 17-06-2019, antes, portanto, da alteração normativa. Retroação. Descabimento Tratando-se de condição para a manutenção de isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário não invade a esfera discricionária do Poder Executivo ao deparar-se com situação de violação de direito subjetivo do impetrante. Caracterizada a violação ao direito líquido e certo da impetrante. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO IMPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

14 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d, do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Rexame necessário improvido... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS (convênio 36/92). Em regra, os convênios de ICMS não se constituem em parâmetro adequado ao cabimento do recurso especial. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em regra, os convênios de ICMS não se equiparam a Lei para efeito de cabimento do Recurso Especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos. Exceção que se faz ao Convênio ICMS 66/88, visto que sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8º do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. ICMS. Pessoa com deficiência. Prazo para revenda de veículo adquirido com isenção fiscal. Convênio ICMS 50/2018, de caráter meramente autorizativo, que não foi incorporado pelo Estado de São Paulo em um primeiro momento. Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS não Ementa: Recurso inominado. ICMS. Pessoa com deficiência. Prazo para revenda de veículo adquirido com isenção fiscal. Convênio ICMS 50/2018, de caráter meramente autorizativo, que não foi incorporado pelo Estado de São Paulo em um primeiro momento. Decreto Estadual 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/2018, passando a prever que o veículo adquirido com isenção de ICMS não poderá ser alienado dentro do prazo de 4 anos, contados da data de aquisição. Aquisição do veículo anteriormente à alteração legislativa, quando a legislação de regência previa apenas 2 anos de permanência com o veículo. Impossibilidade de retroação dos efeitos do novo decreto. Recurso desprovido.

18 - STF Repercussão Geral - Mérito. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS. REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRECEDIDA DE CONVÊNIOS. POSSIBILIDADE.

1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para definir se é constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em convênios do CONFAZ, concedam remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais. 2. O ICMS é imposto de competência dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Constituição determinou que cabe ao legislador complementar estabelecer a forma como são concedidos e revogados benefícios fiscais a ele relacionados, a fim de impedir a guerra fiscal. O legislador complementar, por sua vez, previu a obrigatoriedade de autorização do CONFAZ, mediante convênio, como pressuposto de validade da lei estadual de desoneração. 3. No caso ora em julgamento, a lei distrital concedeu a remissão de créditos de ICMS devidamente autorizada por dois convênios do CONFAZ. Indevida, portanto, a intervenção desta Corte para limitar a autonomia dos entes quando eles atuam dentro das balizas constitucionais. 4. A hipótese não se confunde com constitucionalização superveniente, uma vez que a lei distrital impugnada não convalidou as leis anteriormente julgadas inconstitucionais. O Distrito Federal apenas concedeu novo benefício fiscal amparado em convênios do CONFAZ. 5. Desprovimento do recurso extraordinário, reconhecendo-se a constitucionalidade da Lei do Distrito Federal 4.732/2011, com a redação dada pela Lei 4.969/2012, com a fixação da seguinte tese: «é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -

Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

20 - TJRS Direito tributário. Ação anulatória. ICMS. Operação interestadual. Lubrificantes. Hipótese de não incidência do CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Inocorrência. Produtos adquiridos por consumidor final. Utilização como insumos ou lubrificantes na industrialização de outros produtos. ICMS devido pela substituta tributária, no caso a parte autora. Base de cálculo. Inclusão do próprio ICMS. Cabimento.

«A hipótese de não incidência do ICMS prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, b é limitada ao Estado de origem, não tendo sido instituídas em prol do consumidor, mas do Estado de destino das mercadorias, excepcionando o princípio da não cumulatividade, permitindo que os Estados consumidores possam cobrar, na totalidade, o ICMS na entrada de petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo e energia elétrica, desde a remessa até o consumo. O ICMS não será exigido apenas quando o petróleo e/ou seu derivado não for adquirido pelo consumidor final ou for destinado à sua comercialização ou sua própria industrialização, e não quando é utilizado como simples insumo na industrialização de outros produtos ou como mero lubrificante empregado na composição de produtos diversos, como ocorre no caso dos autos. A parte autora, que remeteu os lubrificantes nas operações interestaduais, é a responsável, na condição de substituta tributária, pelo pagamento do ICMS decorrente da entrada dos lubrificantes no território do réu, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade da inclusão do valor do próprio ICMS em sua base de cálculo. A forma de substituição tributária adotada mesmo antes da Emenda Constitucional 03/1993 e daLei Complementar 87/96, ou quando exigida antecipadamente por convênio, bem como as normas contidas naLei Complementar 87/1996 e nos convênios mencionados, são reiteradamente declaradas como constitucionais e como legais pela jurisprudência. Não há violação aos princípios da irretroatividade ou da legalidade, pois a redação do Convênio 110/207, substancialmente, em nada alterou a do Convênio 03/99, e tais convênios não desbordaram em nenhum momento o disposto no art. 9º daLei Complementar 87/96. Inteligência dos artigos 146, III, «a, 150, I, 155, II, § 2º, X, «b, XII, «a, «b, «c, § 4º, I, todos, da CF/88; 2º, § 1º, III, 3º, III, 9º, § 1º, I e II, § 2º, 12, XII, 13, VIII, § 1º, I e II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir); 3º, VIII, 4º, XII, 5º, «g, 6º, «d, 10º, VIII, § 1º, «a e «b, 1, 33, V, todos da Lei Estadual 8.820/89, 126 do Decreto 37.699/1997 (Regulamento do ICMS); Cláusula Primeira, § 1º, III, e Cláusula Quarta, do Convênio ICMS 03/99; e Cláusula Primeira, § 1º, IV, do Convênio Confaz 110/2007. Precedentes do STF, STJ e TJRGS.... (Continua)