convenio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 30 «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do consumidor do exercício do seu curso com possibilidade de financiamento fere a tranquilidade da parte e não há que se falar em mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. A impossibilidade de realizar o curso mediante financiamento anteriormente noticiado demonstra de forma clara a ausência de boa-fé a justificar a restituição em dobro.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO E EXECUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM. CONVENIO LOCAL. TABELA DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

8 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECIAL - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENO DE CONVENIO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - APLICAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO art. 14, INC. II, DO Decreto46.830/2015 EM FACE DO GESTOR SIGNATÁRIO DAS AVENÇAS - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENTIDADE EXTINTA E EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - INVOLUNTARIEDADE DA DESCONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO.

sanção prevista no Decreto 46.830/2015, art. 14, II não se aplica ao gestor da entidade, signatário do convênio descumprido e do termo de parcelamento dele decorrente, se a suspensão do pagamento desde último se deu involuntariamente e em razão da extinção da entidade e instauração de procedimento de liquidação judicial, no qual já se encontra habilitado o respectivo crédito.... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de difal- ICMS. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes. Análise de matéria constitucional (inconstitucionalidade do convenio confaz ICMS 93/2015). Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte no qual deduz a inconstitucionalidade do Convênio 93/2015, uma vez que não houve a edição de lei complementar nacional para regulamentar o disposto na Emenda à Constituição 87/2015, consoante a exigência dos arts. 146, III, «a, 155, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO HOSPITAL PRESTADOR DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO À LIDE, PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO DE SAÚDE FORA DO MUNICÍPIO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO CONVENIO. SENTENÇA MANTIDA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DAR PROVIMENTO A DENUNCIAÇÃO À LIDE E CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA EM REGRESSO PAGAR OS VALORES DESPENDIDOS PELO APELANTE. - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. CONVENIO SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Atualmente, o Colendo STJ se posiciona no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos que esteja depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em outras modalidades de investimento, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso. - Constatado que o valor bloqueado em conta bancária da executada é parte de um todo impenhorável de até quarenta salários mínimos e, não tendo o exequente comprovado que o devedor se enquadra nas exceções referenciadas, afigura-se descabida a manutenção da penhora. - Não será concedida a gratuidade judiciária à pessoa física que não comprovar sua miserabilidade legal, deixando de demonstrar que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios poderá causar risco ao sustento próprio e de sua família.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL/ICMS. CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Pretensão voltada ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) - Impossibilidade - Medida acessória instituída no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos que não implica em quebra do sigilo bancário e de dados - Inteligência do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 7276, que reconheceu a constitucionalidade do Convenio ICMS 134/2016 - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - PARÃMETRO E PERCENTUAL UTILIZADO NO ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO EM CONVENIO COM O ESTADO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.

Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inscrição no CADIN Estadual. Débito de IPVA. Pagamento efetuado. Dívida quitada dentro do prazo legal. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Restrições, inclusive, no recebimento de honorários advocatícios decorrente de convenio com a Defensoria Pública do Estado. Verba de caráter alimentar, absolutamente impenhorável (CPC, art. 649, IV). Dano moral que decorre da violação ao direito da personalidade. Dever de indenizar. Recurso da Fazenda Estadual improvido e recurso do autor provido.

16 - TJSP Ação civil pública. Convênio. Serviços de saúde. Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e entidade privada. Ministério Público que pede a nulidade da avença, alegando que seria correto firmar contrato de gestão e não convênio, bem assim verbera contra a reserva de 40% do atendimento a pacientes de convênios e particulares. Constituição da República garante o instrumento convênio ou contrato de direito público como modo de relacionamento entre o Estado e, inclusive, entes privados. Possibilidade de que parte do atendimento seja carreado à pacientes oriundos de planos de saúde e particulares. Modelo já adotado em Hospitais Públicos do Estado. Necessidade financeira evidente. Pena de levar à obsolescência serviços médico-hospitalares de instituições imprescindíveis à sociedade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Transferência de idoso internado em instituição de longa permanência no Município de Pirajuí para instituição situada em Bauru. Improcedência. Autor que necessita de cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária. Ausência de convenio do Município com instituições destinadas à longa permanência de idoso. Autor atendido em suas especiais necessidades na instituição em que se encontra abrigado. Ausência de elementos capazes de alterar a sentença de improcedência. Apelação não provida.

18 - STJ Recurso especial. Tributário. Alínea «a. Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de Lei. Convênio 66/88. Exceção. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, CF/88, art. 105, III, «a. ADCT, art. 34, § 8º. Lei Complementar 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da Lei Complementar 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «Lei, para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a, do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

19 - TJMG Celebração de convênio. Autorização legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de convênio e participação em consórcios, pelo município. Autorização legislativa. Violação ao princípio de separação dos poderes

«- Viola o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos municípios, no CE, art. 173/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a celebração ou participação em convênio e consórcio à prévia autorização da Câmara Municipal. Este Tribunal editou a súmula 18, que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pelos Chefes do Executivo.... (Continua)

20 - TJMG Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.

«O Lei 9.380/1986, art. 15, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débito inscrito na dívida ativa constante da CDA, só subsiste a parte referente aos 12 primeiros meses, sendo de se acolherem os embargos do devedor, para decotar da execução o valor das contribuições previdenciárias referentes ao período posterior à caducidade do convênio de que se origina a obrigação, devendo a execução prosseguir em relação ao valor das contribuições relativas ao período anterior à rescisão automática do acordo.... (Continua)