contrato prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP PRESTACAO DE SERVIÇOS -

Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo «com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos - Motocicleta roubada - Recusa da contratada ao pagamento da indenização - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Obrigação do contratante de realizar testes mensais no equipamento - Pertinência com o objeto do contrato - Ausência de abusividade da cláusula contratual - Interpretação que, porém, deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de falha no envio do sinal pelo equipamento - Não realização de teste mensal que não afetou o funcionamento do equipamento - Recusa injustificada - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do «PIS e «COFINS incluídos nas contas. Descabimento. Inclusão no valor da tarifa em razão de autorização legal. Serviços públicos concedidos, cujos contratos de concessão devem observância ao disposto no artigo 9º, § 3º da Lei 8987/98. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

5 - TJSP Contrato. Prestação Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferença de consumo por fraude. Período anterior à aquisição do bem em hasta pública. Inexistência de dívida declarada. Mantença. Obrigação não caracterizada como ‘propter rem’. Arrematação, forma originária de aquisição, que tem o condão de extinguir os ônus por ventura incidentes sobre o bem imóvel arrematado. Ação declaratória negativa procedente. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - TERMO INICIAL.

Em se tratando de débito referente a mensalidades escolares, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela. É legal a adoção do IGPM para fins de correção monetária, já que este é o índice que melhor reflete a depreciação do poder aquisitivo da moeda e foi livremente pactuado pelas partes.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Prestação. Serviços. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - Deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente aponta a negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, sem a especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado.... (Continua)

9 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGÍSTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato detransporte de mercadorias. Tratando-se a presente hipótese de celebração de contrato de natureza comercial/mercantil (transporte de mercadorias), não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331 deste Tribunal Superior, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. II . Demonstrada transcendência política e contrariedade (má aplicação) à Súmula 331/TST, IV. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, é incontroverso que as Reclamadas firmaram contrato de transporte de mercadorias, contrato de natureza civil, não configurando, assim, uma terceirização de mão-de-obra, afastando a aplicação da Súmula 331/TST. Precedentes. II. Ao decidir aplicar o entendimento da Súmula 331/TST, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a terceirização de serviço ocorre quando a empresa tomadora contrata da empresa prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividades que integram sua organização empresarial. Trata-se, assim, de terceirização de serviços de sua atividade empresarial, meio ou fim, situação diversa da que ocorre nos autos. III. Ao concluir dessa forma, a Corte de origem contrariou, por má-aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Demonstrada transcendência política da causa. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Impossibilidade. Pressupostos. Proveito econômico inestimável. Valor da causa irrisório. Não verificação. Tema 1.076/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - De acordo com o decidido no julgamento do Tema 1.076/STJ, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por apreciação equitativa só pode feito de forma excepcional, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. EDUCACIONAIS. HISTÓRICO. ESCOLAR. PROVA. HÁBIL. PROVEITO. ECONÔMICO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

  ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS - PLATAFORMA COMÉRCIO ELETRÔNICO - BLOQUEIO VALORES VENDEDOR - ERRO SISTEMA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - PECULIARIDADES - JUROS DE MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. A incidência dos honorários advocatícios em nosso direito rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, logo, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

14 - TJSP Contrato de prestação de serviços de formatura - suspensão por conta da pandemia da Covid/19 - desistência da consumidora - rescisão contratual imotivada - cláusula penal aplicada - redução equitativa da base de cálculo da multa - sentença mantida.

15 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Formatura. Desistência da autora e rescisão antecipada. Multa contratual prevendo a retenção de 90% do valor pago. Abusividade reconhecida. Alegação de aplicação da Lei 14.046/20. Não cabimento. Rescisão anterior à pandemia de covid-19. Ademais, a ré não se enquadra na definição de prestador de serviços de turismo ou culturais. Precedentes do TJSP. Determinação de devolução de 80% da quantia desembolsada que se mostra razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CANCELAMENTO. MATRÍCULA. REQUERIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação objetivando a rescisão contratual. Aulas ministradas integralmente. Ausência de prova quanto ao pedido de cancelamento da matrícula. Ausência de pagamento da mensalidade do mês de fevereiro e março de 2021. Rescisão contratual ocorrida devido ao inadimplemento das mensalidades. Sentença de improcedência da ação e procedência do pedido contraposto mantida. Recurso improvido.

18 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Suporte pedagógico. Primeiro apelo nobre. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Reforma em prejuízo. Não ocorrência. Fundamentação recursal. Deficiência. Segundo recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Impugnação. Fundamentação. Acórdão recorrido. Ausência. Contrato. Interpretação. Cláusula. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Condenação. Duas ações. Fixação.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. «BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.