Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 122.8224.3991.6224

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS. EDUCACIONAIS. HISTÓRICO. ESCOLAR. PROVA. HÁBIL. PROVEITO. ECONÔMICO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

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