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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 55. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 58 e CPC art. 59).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

2 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de indenização por danos materiais. Processo inicialmente distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção. Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Matéria em discussão que envolve indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola. Matéria de competência residual das três subseções de direito privado, diante da ausência de previsão expressa na Resolução 623/13 deste Tribunal. Aplicação do art. 5, § 3º da mencionada Resolução. Precedentes deste Grupo Especial. Competência da Câmara Suscitada, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46383)... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Demanda conexa à ação monitória 1001902-40.2020.8.26.0011 anteriormente distribuída à Colenda 3ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105, RITJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Obrigação impossível de restabelecimento de contrato - Descabimento - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na portabilidade dos empréstimos consignados revela mero dissabor - Distribuição dos encargos sucumbenciais pela sentença que se mostrou correta - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido (indenização por dano material, nos termos do art. 85, 11, do CPC - Recursos desprovidos.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de conta-salário - Manutenção das cobranças de pacote de serviços - Acúmulo de dívidas no cheque especial - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Inexistência de relação jurídica entre as partes que torna ilícita a inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do agente que promoveu a inscrição, com fundamento no risco inerente à sua atividade (art. 927, par. ún. do CC) - Danos morais «in re ipsa - Enunciado 24 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - Ré-apelante que não se desincumbiu do ônus da prova distribuído «ope iudicis, por decisão interlocutória, de apresentar documentos e exibir contrato (arts. 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC) - ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO - Ré-apelante que não comprovou ausência de defeito do serviço prestado (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - distribuição de ônus «ope legis - DANOS MORAIS - Configuração - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - «quantum elevado para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso do autor provido em parte, e recurso da ré não provido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESGATE INTEGRAL ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. 

ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA.  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

14 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela construtora, conforme o CDC. A distribuição das verbas de sucumbência foi inadequada, pois o autor decaiu de 80% de seu pedido inicial. Recurso parcialmente provido para redistribuir as verbas de sucumbência, mantida, no mais, a respeitável sentença.... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e indenização. Cancelamento da distribuição. Violação do prazo concedido para prova do direito à gratuidade ou recolhimento da taxa judiciária. Correta extinção anômala do processo. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE ELÉTRICA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Extinção do contrato. Indenização pela criação de fundo comércio. Reexame de cláusula contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, para limitar os juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado, afastar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega inexistência de abusividade, defende a validade de contrato de renegociação e requer a improcedência total da demanda. ... (Continua)