Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Portabilidade de empréstimos consignados - Operações realizadas sem o consentimento e o conhecimento do autor - Restituição dos contratos ao «status quo ante - Admissibilidade - Respondem os corréus (responsáveis pela portabilidade fraudulenta) pelo risco de sua atividade, pois permitem que correspondentes bancários tenham acesso a informações pessoais dos consumidores e realizem serviços de intermediação de empréstimos, criando um ambiente suscetível a fraudes como a ocorrida no caso dos autos - Obrigação impossível de restabelecimento de contrato - Descabimento - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor não teve descontos sobre o benefício previdenciário - Hipótese da fraude na portabilidade dos empréstimos consignados revela mero dissabor - Distribuição dos encargos sucumbenciais pela sentença que se mostrou correta - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios impostos ao autor de 10% para 15% sobre o valor do pedido não acolhido (indenização por dano material, nos termos do art. 85, 11, do CPC - Recursos desprovidos.... (Continua)