Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, para limitar os juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado, afastar a mora e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. A autora pleiteia a condenação da ré por danos morais, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega inexistência de abusividade, defende a validade de contrato de renegociação e requer a improcedência total da demanda. ... (Continua)