Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, COM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. REDISTRIBUIÇÃO LIVRE À 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ. AÇÃO QUE DISCUTE COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 55. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, PRIMEIRAMENTE DISTRIBUÍDA (CPC, art. 58 e CPC art. 59).CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.