contrato de factoring
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de factoring. Anulatória de título de crédito. Contrato de factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador

«- São obrigações principais do faturizador, no contrato de factoring, pagar o preço pelas faturas que são apresentadas pelo faturizado e assumir o risco do inadimplemento dos seus respectivos devedores. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos de crédito vinculados à Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Declaração de Promessa de Recompra de Títulos Objeto de Contrato de Faturização. Emissão para garantia de contrato de «factoring. Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de «factoring em mero empréstimo financeiro. Contrato de «factoring em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos. Embargos à execução julgados integralmente procedentes. Recurso provido para declarar extinta a execução.

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO DE «FACTORING".

Cheques exigidos que são oriundos de tal pacto. No contrato de «factoring, a cessionária apelante assume o risco pela inexistência do crédito objeto do pacto e tal característica é da essência do negócio. Inadimplemento contratual por parte da cedente, beneficiária do título, que acarretou a sustação dos cheques. Cessão civil de créditos, a ensejar a possibilidade de oposição de exceções pessoais pela emitente. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e empresarial. Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do CDC em contrato de factoring. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que afastou a aplicação do CDC em relação ao contrato de factoring celebrado entre as partes, entendendo que a relação é de natureza mercantil e não de consumo. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a vulnerabilidade na relação e a necessidade de aplicação do CDC, além da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em contrato de factoring entre as partes e se deve haver inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de natureza mercantil, não se aplicando o CDC.4. O contrato de factoring não é considerado uma relação de consumo, mas sim uma relação comercial.5. A jurisprudência confirma a inaplicabilidade do CDC em contratos de fomento mercantil.6. Não há fundamento para a inversão do ônus da prova, dado que a relação é regida pelo Código Civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A relação entre instituições financeiras e clientes em contratos de factoring não se enquadra nas disposições do CDC, sendo regida pelas normas do direito civil e comercial, sem previsão para inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 17; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0051976-85.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0005893-36.2009.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 20.09.2022; Súmula 596/STF.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FACTORING C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. INADMISSIBILIDADE. Natureza do contrato de factoring. Imposição irrestrita de recompra pelo faturizado subverte a lógica do factoring. A responsabilidade integral do faturizado pela inadimplência dos devedores descaracteriza o risco próprio da atividade de fomento mercantil, acarretando abusividade. Alegada inexistência de juros remuneratórios, sob a alegação de tratar-se de «ágio (deságio). Matéria a ser apurada em liquidação, mas não elide a nulidade da cláusula de recompra, reconhecida na sentença. Perícia contábil em liquidação. Determinação correta, a fim de verificar eventual excesso nos valores pagos pelos autores. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.

1 - O aresto recorrido, coerente com o entendimento adotado, com suficiente fundamentação, não padece do vício de julgamento apontado. No entanto, não se pode deixar de reconhecer a absoluta pertinência da oposição dos embargos de declaração, para que a parte sucumbente, sobretudo em virtude da reforma da sentença de procedência, obtivesse, na origem, a efetiva deliberação judicial acerca de matéria relevante, a fim de autorizar seu questionamento perante esta Corte Superior. Afastamento da multa imposta. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto. CCB, art. 295 e CCB, art. 296. Garantia da existência do crédito cedido. Direito de regresso da factoring reconhecido.

«1. Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos - , haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. ... (Continua)

8 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

9 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring". Garantia. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte, o contrato de factoring tem como característica o risco no adimplemento dos títulos negociados, o que impede a emissão de outros títulos de crédito como garantia de eventual insolvência do sacado. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de factoring. Reconhecimento. Liquidez. Ausência. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Ação de regresso. Descabimento. Súmula 83/STJ.

1 - A faturizadora não detém o direito de buscar ressarcimento da faturizada com base na alegação de não pagamento dos títulos cedidos, pois esse risco é integrante do contrato de factoring, incompatível com o direito de regresso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade dos títulos. Descaracterização do contrato de factoring. Alegação de inclusão de juros abusivos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FATURIZADA E AVALISTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM RISCO DE INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP  

17 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Sessão do crédito representado em duplicatas. Possibilidade de argüição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.

«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, hipótese que se subordina à disciplina do CCB, art. 294, motivo pelo qual a faturizadora não ocupa a posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. «Factoring. Ação declaratória ajuizada por devedor contra o credor, pelo qual se pretende a modificação do ajustado. Alegações genéricas que têm por objetivo modificar o que foi livremente pactuado. Contrato de «factoring, que não se confunde com contrato bancário. Inexistência de início de prova de abusividade. Improcedência da ação que se mantém. Recurso improvido.