Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e empresarial. Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do CDC em contrato de factoring. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que afastou a aplicação do CDC em relação ao contrato de factoring celebrado entre as partes, entendendo que a relação é de natureza mercantil e não de consumo. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a vulnerabilidade na relação e a necessidade de aplicação do CDC, além da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em contrato de factoring entre as partes e se deve haver inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é de natureza mercantil, não se aplicando o CDC.4. O contrato de factoring não é considerado uma relação de consumo, mas sim uma relação comercial.5. A jurisprudência confirma a inaplicabilidade do CDC em contratos de fomento mercantil.6. Não há fundamento para a inversão do ônus da prova, dado que a relação é regida pelo Código Civil.IV. Dispositivo e tese7. Recurso negado, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A relação entre instituições financeiras e clientes em contratos de factoring não se enquadra nas disposições do CDC, sendo regida pelas normas do direito civil e comercial, sem previsão para inversão do ônus da prova._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 17; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0051976-85.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0005893-36.2009.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 20.09.2022; Súmula 596/STF.... (Continua)