contrato de experiencia verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.

«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de experiência. Prorrogação. Contrato de experiência. Prorrogação. Validade.

«O Direito do Trabalho tem como princípio a continuidade da relação de emprego, razão pela qual a regra geral é o contrato por prazo indeterminado (CLT, art. 443, caput). Todavia, a lei estabelece exceções a essa regra, que são taxativas, eis que a contratação a termo importa restrição a alguns direitos trabalhistas. Por força do disposto no parágrafo único do CLT, art. 445 e nos termos do entendimento expresso na Súmula 188/TST, o contrato de experiência, contada a sua prorrogação, não poderá exceder a 90 dias. Embora o recorrente tenha alegado a irregularidade na prorrogação do contrato de experiência, entende-se que, diante do conteúdo da prova documental, que sinaliza a prorrogação regular, competia ao obreiro produzir prova do ilícito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Se a situação fática respalda a legalidade do contrato de experiência, não há que se falar em pagamento de diferenças de verbas rescisórias ou de multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.... (Continua)

3 - TRT3 Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do CLT, art. 479, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no contrato de experiência pactuado, a dispensa que se operou antecipadamente implica, na situação hipotética, a indeterminação do contrato, nos termos do CLT, art. 481: «Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido é o disposto na Súmula 163/TST: «Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do CLT, art. 481. Via de consequência, é de se considerar que o contrato de experiência se indeterminou e que o reclamante tem direito ao aviso prévio indenizado, que se projeta para todos os fins de direito (OJ 82, da SDI-1, do TST), bem como demais verbas rescisórias típicas de uma dispensa injusta.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «ICE CREAM ROOL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

5 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.O contrato de experiência firmado entre as partes em 23/08/2024, com duração inicialmente estipulada de 45 dias, prorrogável por igual período, totalizando 90 dias, teve seu prazo máximo ultrapassado, atingindo 93 dias de duração. Em conformidade com o art. 445, parágrafo único, e CLT, art. 451, a extrapolação do prazo máximo de 90 dias determina a automática conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. Neste cenário, são devidas as verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, incluindo aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Recurso do autor a que se dá provimento, no pertinente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SET CRÉDITOS - CONTRATO DE ADESÃO - CDC -

Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Alegação de não entrega da COF - Contrato firmado regularmente com cláusula dispondo expressamente sobre o recebimento da COF no prazo legal - Exercício da atividade empresarial por mais de 3 anos e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Provas que não favorecem a apelante - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TRT2 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Devida multa do CLT, art. 477. CLT, art. 445, parágrafo único.

«É devida a multa por atraso no pagamento das verbas decorrentes de rescisão antecipada do contrato de experiência, em não tendo a reclamada comprovado nos autos a sua quitação dentro do prazo do art. 477, § 6º, «b.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Contrato por safra cumulado com cláusula de experiência. Validade. Verbas rescisórias. Indevidas.

«A cumulação de contrato por safra com cláusula de experiência, desde que respeitados os seus prazos e a vedação de suas renovações sucessivas, é plenamente válida, porquanto compatível com os preceitos consolidados e da lei do trabalho rural que regem a matéria. Nesse contexto, levando em consideração a dispensa imotivada do obreiro em 3/8/2009, dentro do prazo de vigência da cláusula de experiência, é de se prover o recurso patronal, a fim de excluir o aviso prévio deferido pelo Regional, bem como suas projeções em férias proporcionais acrescidas de um terço e no décimo terceiro proporcional. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Bebidas Online - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ . ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença de improcedência - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Empresário individual - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DA COF - Inocorrência - Cláusula expressa de exame e entrega da COF firmada pelo franqueado - Exercício da atividade por período curto - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Elementos de provas que não favorecem o apelante - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da reclamada a. Ferreira filho prestação de serviços terceirizados. Bs. Conservação e serviços. Me. Contrato de experiência. Prazo determinado. Ausência de cláusula de prorrogação.

«A CLT dispõe que o contrato de experiência é uma das modalidades válidas de contrato de trabalho a termo. Abalizadas doutrina e jurisprudência consideram que esta modalidade contratual deve ser ajustada por escrito a fim de que ulteriormente, se necessário, possa ser aferida a observância às suas regras de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. ... (Continua)

12 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... (Continua)

13 - TJRJ Empreitada. Contrato verbal. Alegação de inexistência de manifestação de vontade na formação do vínculo jurídico. Prova pericial que atesta a realização de obras substanciais. Postura das oblatas que não se coaduna com a boa-fé objetiva e com os standards de conduta e deveres anexos de cooperação e solidariedade. Sentença que determina o pagamento dos honorários do empreiteiro e rejeita pleito indenizatório pelo atraso na obra. Vedação à venire contra factum proprium. Enriquecimento sem causa. Considerações da Desª. Myriam Medeiros da Fonseca Costa sobre o tema. CCB/2002, arts. 187, 422, 432 e 884.

«... Ultrapassada a questão, verifica-se que as partes optaram pela celebração do negócio jurídico por contrato verbal, o que, por si só, não desnatura a responsabilidade de cumprimento da obrigação a que se sujeitaram credoras e devedor. Afinal, é possível concluir ter havido acordo de vontades, entre pessoas capazes, traduzido pela efetiva prestação do serviço, tal qual afirmando pelo i. perito do juízo às fls. 162/180, bem como pelos depoimentos colhidos às fls. 456/458, sendo razoável, quando muito, a discussão sobre o valor alcançado pela perícia. ... (Continua)

14 - TST Participação nos lucros. Norma coletiva que exclui empregado que esteja em contrato de experiência.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os ajustes coletivos não detém caráter absoluto, pois há direitos que não podem ser transigidos livremente, sendo despi da de validade jurídica a cláusula de ajuste coletivo que vai de encontro a preceitos constitucionais, tais como a que contempla tratamento discriminatório entre empregados em circunstâncias semelhantes. Assim, não há como imprimir validade à cláusula que retirou o direito do reclamante a percepção da verba «participação em resultados somente pelo fato dele estar em contrato de experiência, por patente violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Com efeito, o simples fato de o empregado se encontrar no curso do contrato de experiência não é capaz de justificar a exclusão do programa de participação nos lucros e resultados, uma vez que esse trabalhador, assim como os demais empregados da empresa, também contribuiu para o alcance dos lucros empresariais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A empregada gestante, mesmo contratada por prazo determinado (contrato de experiência), faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, conforme Súmula 244, III, do C. TST e jurisprudência consolidada do STF (Tema 542). A recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade e à indenização substitutiva. Demissão discriminatória evidenciada no caso, ensejando indenização por danos morais. A prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda reclamada, comprovada por meio de controle de ponto, enseja a responsabilidade subsidiária desta última pelas verbas deferidas à autora, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário da reclamante provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a apelante alega nulidade na r. sentença resultado do cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide sem a produção de provas requeridas - Pretensão de produção de prova pericial e testemunhal - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88 - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - Provas que não favorecem a apelante Entrega regular da COF - Pretensão de anulação do contrato fundado no descumprimento do prazo de apresentação da COF - Precedentes do TJSP - Inexistência de com provação de prejuízos - Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença de acerto confirmada - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia reside em definir se é assegurada a garantia provisória de emprego, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, da CF/88, à empregada gestante contratada por prazo determinado (contrato de experiência). Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, assegura-se estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo-se como único requisito à aquisição do direito que a concepção haja ocorrido durante o contrato de trabalho. A estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244/TST, III. Assim, ainda que a Reclamante estivesse em contrato de experiência no momento da concepção, lhe é assegurada a garantia provisória de emprego. Precedentes. No caso, constatado que o Tribunal Regional proferiu acórdão em dissonância com a Súmula 244, III/TST, foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamante para, reconhecido o direito à estabilidade provisória, condenar a Reclamada a título de indenização substitutiva ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, incluídas as verbas rescisórias, conforme se apurar em liquidação. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCUSSÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. REPASSE DE FINANCIAMENTO. CONTENDA ENTRE CLÁUSULAS DE CONTRATO VERBAL AJUSTADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O COMPRADOR-APELANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O QUE FOI GASTO POR ELE. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, CONDICIONANDO A SUB-ROGAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA QUANTIA ACIMA. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO. UMA VEZ AUSENTE ESTIPULAÇÃO ESCRITA ENTRE AS PARTES, PELA PRÁTICA USUAL DO MERCADO, NO REPASSE DE FINANCIAMENTO O COMPRADOR DO VEÍCULO COSTUMA DEVOLVER UMA QUANTIA AO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIÁRIO), PARA QUE ESTE NÃO PERCA O VALOR DAS PARCELAS. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRETO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS. VÁLIDA A DETERMINAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO COMPRADOR SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORRE APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME TEMA 1076 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTACIONAL EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTAS RESCISÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por empregadora e empregada, em ação trabalhista que discute o direito à estabilidade gestacional no curso de contrato de experiência, a condenação em honorários sucumbenciais, a compensação de valores pagos, a atualização monetária da condenação, a aplicação das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, a retificação da CTPS e a majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão:(i) saber se há direito à estabilidade provisória da gestante em contrato de experiência regularmente encerrado na data prevista;(ii) saber se é devida indenização substitutiva mesmo diante de recusa de reintegração;(iii) saber se é válida a condenação em honorários sucumbenciais à luz do CLT, art. 791-A(iv) saber se é cabível compensação de valores pagos sob idêntico título e a forma correta de correção monetária;(v) saber se são devidas as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477;(vi) saber se a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial e se é cabível a retificação da CTPS com projeção do aviso prévio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A estabilidade gestacional, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT da CF/88, aplica-se aos contratos de experiência, conforme tese firmada pelo TST no Tema 163, sendo suficiente a concepção durante a vigência contratual.4. A recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva, conforme entendimento do TST (Tema 134), pois a proteção visa ao nascituro.5. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência, sendo objetiva e independente da demonstração de má-fé (CLT, art. 791-A e §3º).6. Valores pagos sob idêntica rubrica devem ser compensados para evitar enriquecimento sem causa, mas já houve determinação nesse sentido na sentença.7. As multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 são indevidas quando não há verbas incontroversas para pagamento em audiência e o pagamento das rescisórias ocorreu dentro do prazo legal.8. A limitação da condenação aos valores da inicial viola o art. 840, §1º, da CLT, que exige apenas estimativa dos pedidos.9. A retificação da CTPS deve observar a projeção do aviso prévio proporcional, em razão da nulidade da dispensa no período de estabilidade, nos termos do Lei 12.506/2011, art. 10, II, «b, do ADCT e da OJ 82 da SDI-I/TST.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; reconhecer o direito à anotação da data de término do contrato ao fim do período estabilitário com projeção do aviso prévio proporcional; e impor à reclamada a obrigação de retificar a CTPS via sistema e-SOCIAL.Tese de julgamento:"1. A estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, b, do ADCT aplica-se ao contrato de experiência, sendo irrelevante o desconhecimento do estado gravídico pela empregadora. 2. A recusa da empregada à reintegração não afasta o direito à indenização substitutiva. 3. A condenação em honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho é objetiva e independe de má-fé. 4. A condenação trabalhista não deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, bastando a estimativa do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput, art. 10, II, «b, do ADCT; CLT, arts. 443, 445, p.u. 451, 467, 477, 791-A; CC/2002, arts. 402, 406, §1º e §3º, 884, 944; L. 8.177/1991, art. 39; L. 14.905/2024; L. 12.506/2011; CPC/2015, art. 840, §1º.Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163); TST, Tema 134; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029; OJ 82 da SDI-I/TST. ... (Continua)