Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.O contrato de experiência firmado entre as partes em 23/08/2024, com duração inicialmente estipulada de 45 dias, prorrogável por igual período, totalizando 90 dias, teve seu prazo máximo ultrapassado, atingindo 93 dias de duração. Em conformidade com o art. 445, parágrafo único, e CLT, art. 451, a extrapolação do prazo máximo de 90 dias determina a automática conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. Neste cenário, são devidas as verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada, incluindo aviso prévio indenizado (30 dias) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Recurso do autor a que se dá provimento, no pertinente. ... (Continua)