contrato celebrado por telefone
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... (Continua)

3 - TRT3 Competência. Local da contratação. Contrato de trabalho celebrado por telefone. Local da contratação. Domicílio do proponente.

«Ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido por telefone, considera-se que o pacto laboral entre as partes foi celebrado no município do Rio de Janeiro local da sede da proponente -, por força do que dispõem as normas previstas no art. 435 do CC e no § 2º do art. 9º da LINDB. Tendo o autor sido contratado naquela cidade e aí tendo incontroversamente prestado serviços para a ré, é de uma das Varas do Trabalho do município do Rio de Janeiro a competência territorial para conhecer do presente feito, a teor do disposto no caput do CLT, art. 651.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a suspensão e interrupção da prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV.a – Suspensão e interrupção da prescrição ... (Continua)

5 - TJDF Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.

«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei 9.099/1995, art. 6º, e CPC/2015, art. 8º). ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do CCB/2002, art. 202. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.

«... IV. Violação do CCB/2002, art. 202 ... (Continua)

7 - TRT3 Contratação por telefone. Competência territorial. CLT, art. 651, § 3º.

«Tratando-se de contratação efetuada através de ligação telefônica recebida na casa do trabalhador, para prestação de serviços em cidade diversa daquela onde se situa a sede da reclamada, tem-se como competente para apreciar a demanda trabalhista o foro de residência do autor, conforme exceção do CLT, art. 651, §3º. Ante o silêncio das normas trabalhistas acerca da validade e concretude da celebração de contrato por telefone, aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único) a norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. De igual modo, o CCB, art. 428, I, também, considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário firmado digitalmente. Autor que nega ter celebrado contrato de empréstimo/cartão consignado. Disponibilização do valor do saque em sua conta corrente, com restituição mediante depósito judicial. Contratação que foi seriamente impugnada pelo autor/recorrido, com a indicação de inconsistência nos dados do contrato, especialmente quanto ao endereço e telefone. Inexistente comprovação de que a contratação foi expressamente solicitada pelo aposentando, em conformidade com o art. 2º, da Lei Estadual 17.458/21, vigente à época de elaboração do instrumento impugnado. Danos morais configurados e bem dimensionados. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

9 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contratação de serviços estéticos. Desistência imotivada sem o ressarcimento da quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação e pagamento do valor de R$ 600,00 que restaram demonstrados. Direito de arrependimento, contudo, que se aplica às hipóteses em que o negócio jurídico foi celebrado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. CDC, art. 49. Contrato que dispõe expressamente acerca da hipótese em que é possível a devolução da quantia paga, o que não é o caso dos autos. Decisão que se mantém, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP APELAÇÕES - SEGURO PESSOAL CONTRATADO POR TELEFONE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, que declarou a inexistência do contrato, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes, devolução simples dos valores descontados e condenação solidária dos réus a indenizar por danos morais em R$ 1.000,00 - Inconformismo do autor e do banco réu - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - Em que pese o contrato ter sido celebrado entre o autor a instituição de crédito corré, o banco procedeu aos descontos em conta do autor sem autorização ou ciência do consumidor - Telefonema da seguradora oferecendo c contratação do seguro, ademais, em que o autor foi informado que se tratada de «empresa conveniada com o Banco do Brasil - MÉRITO - CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA - Seguradora que não prestou informações claras e precisas sobre o serviço que estava sendo oferecido, tampouco sobre os termos e os encargos da contratação - Ademais, a preposta da seguradora procedeu à contratação, mesmo o autor tendo respondido por três vezes que não tinha interesse no serviço, além de demonstrar, por suas respostas, que não compreendeu que, mesmo assim, a preposta da seguradora faria a contratação do seguro - De rigor a declaração de inexistência do contrato, e inexigibilidade dos valores dele decorrentes - Inteligência do CDC, art. 31 - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o consumidor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - DANOS MORAIS - O tratamento dispensado ao autor pela preposta da seguradora demonstra que o autor foi induzido a erro, sem compreender, em razão da inexistência de informações claras, que o seguro seria contratado por telefone, o que caracteriza ofensa à esfera moral do autor e implica na manutenção da condenação em indenizar por danos morais, mas no valor fixado na r. sentença que se mostra proporcional e razoável diante da extensão dos transtornos causados - JUROS DE MORA da restituição desde o evento danoso (súmula 54, do C. STJ), conforme fixado na r. sentença - RECURSOS DO AUTOR RECURSO DO BANCO RÉU NÂO PROVIDOS, alterada a forma de cálculo dos juros para que a partir da citação passem a incidir pela taxa SELIC, excluída a correção monetária que será computada pelo IPCA, mantidos, porém, os termos iniciais previstos na r. sentença para os juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos materiais e iguais encargos sobre a indenização por danos morai... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS - Fraude perpetrada em relação a suposto contrato de financiamento - Pagamento de boleto encaminhado, por meio de aplicativo de mensagem, canal não oficial dos réus - Negócio celebrado de forma precipitada e sem a observância de cautelas de praxe - Número desconhecido de telefone, ausente relação com a instituição - Autor que informou ao fraudador seus dados pessoais - Requerente que sequer confirmou os dados do beneficiário antes de finalizar a operação - Indício de fraude evidente - Falha na prestação do serviço não verificada - Culpa exclusiva do autor aliada à atuação de terceiro - Pedidos improcedentes - Recurso não provido, majorada a honorária de 15% para 18% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária.

13 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegada imposição de contrato mais oneroso - Verossimilhança - Consumidor que regularmente contratava empréstimos consignados - Contrato celebrado que se apresentou manifestamente mais oneroso - Ausência de comprometimento quanto à margem consignável e possibilidade de adesão ao empréstimo na forma pretendida - Desrespeito ao dever de informação - Lei 10.820/2003 que autoriza a reserva de margem consignável para gastos e saques realizados, diretamente, por meio de cartão de crédito - Endereço indicado no instrumento que se refere a correspondente bancário de outro Estado, circunstância a reforçar o contato por telefone - Transferência direta em conta corrente não contemplada na hipótese - «Empréstimo pessoal mais oneroso, celebrado sob a forma de cartão de crédito (que não restou utilizado), com margem consignável - Inobservância da boa-fé e descumprimento da função social - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Contrato desconstituído - Restituição em dobro - Ausência de boa-fé do banco requerido - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Inexistência de abalo a crédito, mácula à imagem do autor ou desequilíbrio em suas finanças - Montante que fora disponibilizado e regularmente utilizado - Maior onerosidade do contrato que, por si só, não implica dano moral indenizável - Sentença reformada, em parte - Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovada por empresa comercial a celebração de contrato com consumidor relativo a venda de mercadoria (telefone móvel), anotada inadimplência ante o não pagamento de prestação, não demonstrada a quitação por parte deste, inatacável a cobrança e negativação realizada, representando exercício regular de direito do estabelecimento comercial, não existindo qualquer abusividade ou ilegalidade na conduta. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso do consumidor não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude. Indevida concessão de crédito a terceiro que se fez passar pelo autor, celebrando o contrato por telefone. Falha do sistema de segurança do banco réu que compeliu o autor a pagar prestações de mútuo que não contratara, até a efetiva cessação dos descontos em seu holerite. Dano «in re ipsa. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando-se a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por dano moral.

16 - TJSP Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por descumprimento de regra de fidelização. Lapso ajustado de 24 meses com resilição manifestada antes do tempo. Afastada a cobrança da multa. Inconformismo da ré. Contrato celebrado com fidelização pelo período de 24 meses. Admissibilidade. Previsão na Resolução Anatel 632/2014. Ausência de abusividade ou ilicitude Ementa: Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por descumprimento de regra de fidelização. Lapso ajustado de 24 meses com resilição manifestada antes do tempo. Afastada a cobrança da multa. Inconformismo da ré. Contrato celebrado com fidelização pelo período de 24 meses. Admissibilidade. Previsão na Resolução Anatel 632/2014. Ausência de abusividade ou ilicitude ante as vantagens oferecidas pela prestadora do serviço que, em contrapartida, exige tempo mínimo de permanência da consumidora na sua carteira de clientes. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços de telefonia. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato celebrado sob o regime pct/paid. Direito à subscrição de ações pela adquirente do terminal telefônico. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há «se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - TRT3 Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.

«Não havendo controvérsia de que as partes iniciaram a contratação via telefone e, como não há norma celetária dispondo sobre esta particular situação, imperiosa a aplicação subsidiária ao caso da norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto combinado com o CCB, art. 428, I, também, que considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Nessa ordem de ideias, embora o autor tenha formalizado a contratação e laborado na cidade de Maragogipe/BA, é certo que foi contratado em Ipatinga, local onde reside, pelo que a competência territorial é fixada pela Vara do Trabalho cuja jurisdição abarque tal Município, nos termos do § 3º, do CLT, art. 651, notadamente porque referido dispositivo legal deve ser interpretado, com efeito, à luz da finalidade social visada pelo legislador, no sentido de facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da causa, o que restará prejudicado se a reclamação tiver seu curso em Juízo distante do domicilio do empregado. Provimento conferido ao enfoque.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - BOLETO FALSO ENVIADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - MENSAGEM DE WHATSAPP E BOLETO QUE EXIBIAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ - FALHA VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E RESPECTIVOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.