Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

CONTRATO CELEBRADO VIA LINK ENCAMINHADO AO AUTOR, QUE PRETENDIA A PORTABILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO JÁ EXISTENTE (E NÃO UM NOVO EMPRÉSTIMO), SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O NEGÓCIO PROPOSTO. TRATATIVAS REALIZADAS COM PREPOSTOS DA PARTE RÉ ATRAVÉS DO TELEFONE. CANCELAMENTO TEMPESTIVO DO CONTRATO, PORÉM SEM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DISPONIBILIZADA, CONTINUARAM A SER RELIZADOS PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. QUANTIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO QUE FOI DEVOLVIDA PARA CONTA INDICADA PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.