contratacao de pacote turistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com sucessivos adiamentos pela contratada. Direito da autora à restituição dos valores pagos, haja vista a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Danos morais evidenciados. Dissabores que ultrapassaram os limites da relação contratual. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com ulterior desistência pelos consumidores. Situação que revela a quebra imotivada do contrato, a dar azo a incidência da cláusula penal a ambas as partes. Direito dos autores à restituição dos valores pagos, observada a multa contratual. Danos morais, todavia, não evidenciados. Dissabores que não ultrapassaram os limites da relação contratual. Parcial procedência mantida. Sucumbência integral da ré. Reconhecimento, haja vista o decaimento em maior parte da requerida e a incidência do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOVA AQUISIÇÃO. CUSTO MAIS ELEVADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DIREITO DE RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE PREÇOS. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. QUESTÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

5 - TJSP -

Prestação de serviços - Contratação de pacote turístico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento da viagem em razão dos reflexos da pandemia do Covid-19 - Determinada a devolução dos valores pagos pela autora - Apesar do inadimplemento das rés, não houve dano moral, ausente ofensa a direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contratação de pacote turístico. Viagem à Terra Santa. Alterações do roteiro ao longo da viagem. Evento frustrado. Falha no dever de informar. Má prestação do serviço. Problemas de saúde, risco de vida e aborrecimentos passados por consumidora idosa. Responsabilidade objetiva configurada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«Merece reparação a r. sentença apenas para aumentar o valor da condenação a título de reparação por danos morais, em patamar razoável e compatível com o que passou a ora apelada, senhora idosa, judia que viu frustrada em parte seu desejo de voltar a Terra Santa, passando por momentos de medo e problemas de saúde, em decorrência de reserva de hotel quase cancelada, roteiros confusos, alimentação fora de hora, risco de vida, quando atravessou a fronteira da Cisjordânia, entrando em terra palestina, sem ter contratado o passeio, até por ser judia.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de pacote turístico para viagem com datas flexíveis, sem o devido reembolso do valor quitado. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Empresa Ré não ofertou ao cliente datas viáveis e interessantes para realização da viagem. Requerente optou e solicitou o cancelamento da contratação de pacote turístico, com o reembolso da quantia paga em 60 dias úteis. Estorno não efetuado dentro do prazo pactuado. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Mora demasiada na devolução de importância devida. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória em face da apelante e da segunda apelada, condenando-as solidariamente ao ressarcimento de danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Ausência de julgamento extra petita. Pacote para quatro pessoas adquirido por uma das autoras. Impossibilidade da autora Antonia embarcar em razão de diagnóstico de doença com necessidade de cirurgia. Pleito de restituição da cota referente a Antonia. Tarifa promocional diferenciada, com previsão de ausência de reembolso e remarcação. Informações claras e precisas no momento da contratação. Anuência da contratante. Inexistência de conduta abusiva ou ilegal das rés. Dano moral e material não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos ocasionados à sua bagagem e alteração do roteiro de pacote turístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Art. 7º e 14º do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Trabalhador portuário que exerce suas funções em favor da prestadora de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade da empresa ré pelos danos materiais configurada. Irrelevância da existência de contratação de seguro-viagem com cobertura para danos à bagagem. Faculdade do consumidor de acionar diretamente a companhia que ofertou o pacote turístico, mormente considerando que o valor do bem danificado supera a cobertura contratual. Nulidade da cláusula que exclua a responsabilidade da transportadora. Art. 734 do CC. Danos materiais devidos. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Fatos que se mostraram incapazes de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM QUE NÃO FOI ADQUIRIDO NA EMPRESA RECORRENTE. COMPRA EM AGÊNCIA ONLINE. ATUAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE RESTRINGIU À INTERMEDIAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO NOS TERMOS CONTRATADOS. FECHAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SOB A INGERÊNCIA DA RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PROMOCIONAL PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO EMITIDAS PARA AS DATAS ESCOLHIDAS. POSSIBILIDADE PREVISTA NA CONTRATAÇÃO, ESTANDO EM VIGOR O PRAZO RESPECTIVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As partes realizaram contratação do pacote turístico, tendo o autor livremente optado pela flexibilidade, em razão do preço vantajoso oferecido. A previsão contratual é válida e eficaz, de modo que não tem o autor o direito de viajar nas datas inicialmente apresentadas à prestadora do serviço, ante a existência de estipulação no sentido de que outras podem ser indicadas, em caso de eventual indisponibilidade. Não se evidencia a ocorrência de descumprimento do contrato. 2. Diante desse resultado, e por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

14 - TJSP "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

15 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.

«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NACIONAL - HURB - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NACIONAL - HURB - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. HOTEL URBANO. CANCELAMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 2.500,00. RECURSO DA AUTORA. APELO QUE SE DESTINA AO EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPRA DO PACOTE TURÍSTICO COM UM ANO DE ANTECEDÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO PARA VIAGEM - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pleito visando restituição de valores com reparação de danos morais devido a falha do serviço em contratação de pacote de viagem. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de valor pago pela autora pelas viagens que não conseguiu realizar por culpa da requerida, negados os danos morais. Insurgência recursal no que toca a não concessão dos danos morais pleiteados. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida. Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade. A autora não comprovou o dano moral alegado, sendo de rigor o indeferimento do pedido respectivo. Pedido subsidiário quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Possibilidade. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Sentença parcialmente reformada para majorar os honorários advocatícios fixados para R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ). Recurso de apelação da requerida parcialmente provido para tal fim. Descabida a majoração da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 11, diante do provimento parcial do recurso... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput, e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput, no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.