Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM QUE NÃO FOI ADQUIRIDO NA EMPRESA RECORRENTE. COMPRA EM AGÊNCIA ONLINE. ATUAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE RESTRINGIU À INTERMEDIAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO NOS TERMOS CONTRATADOS. FECHAMENTO DO AEROPORTO DE PORTO ALEGRE. SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ SOB A INGERÊNCIA DA RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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