Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA DE PACOTE TURÍSTICO PARA VIAGEM - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pleito visando restituição de valores com reparação de danos morais devido a falha do serviço em contratação de pacote de viagem. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição de valor pago pela autora pelas viagens que não conseguiu realizar por culpa da requerida, negados os danos morais. Insurgência recursal no que toca a não concessão dos danos morais pleiteados. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação pretendida. Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas a direitos da personalidade. A autora não comprovou o dano moral alegado, sendo de rigor o indeferimento do pedido respectivo. Pedido subsidiário quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alteração. Possibilidade. Verba honorária fixada em valor ínfimo. Sentença parcialmente reformada para majorar os honorários advocatícios fixados para R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais ). Recurso de apelação da requerida parcialmente provido para tal fim. Descabida a majoração da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 11, diante do provimento parcial do recurso... (Continua)