contra razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.

2 - TRT2 Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.

«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razoes recursais. Descabimento. Omissão. Reconhecida. Multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Hipótese de cabimento configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, com complementação das razões recursais, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.... (Continua)

4 - TAMG Recurso. Pedido de reexame da sentença em contra-razões. Inadmissibilidade.

«Não se conhece de pedido de reexame de sentença formulado em sede de contra-razões de recurso.... (Continua)

5 - STF Recurso. Preliminares. Contra-razões. Natureza.

«As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso, e não da causa, são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

6 - TAMG Honorários advocatícios. Recurso específico. Necessidade. Argüição em contra-razões. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A parte insatisfeita com a verba honorária fixada em seu benefício deve recorrer, não cabendo reexame da matéria, com lastro em alegações expostas em sede de contra-razões recursais.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.... (Continua)

10 - STF Defesa. Cerceamento. «Habeas corpus. Penal militar. Defensor dativo: não oferecimento das razões da apelação nem das contra-razões à apelação do Ministério Público. Apelo da acusação provido pelo Tribunal «a quo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Livramento condicional.

«Advogado dativo que declara que irá apresentar oralmente as razões da apelação e as contra-razões à apelação do Ministério Público, mas não comparece à sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a não apresentação de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituído não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituído não apresenta contra-razões à apelação. CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Peça obrigatória. Contra-Razões ao recurso especial. Certidão de não-Apresentação.

1 - O agravante alega que o agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido, uma vez que não foi juntada peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º, qual seja as contra-razões ao recurso especial.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo retido. Omissão de sua reiteração nas contra-razões apresentadas. O agravo apresentado na modalidade retida exige a sua interposição pela parte dentro do prazo e, depois, com o julgamento do processo, a sua renovação no recurso ou nas contra-razões. CPC/1973, art. 523, § único. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

13 - STJ Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial já combatido via contra-razões de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 513.

«Para o cabimento do mandado de segurança, o ato reputado ilegal ou abusivo não pode ser passível de impugnação pela parte prejudicada, via contra-razões ou contraminuta ao recurso contra ela interposto. Por intermédio dessa resposta, é eventualmente possível ao recorrido insurgir-se contra decisões tomadas pelas instâncias inferiores.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC/1973, art. 513.

«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar contra-razões deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, na medida em que a ela incumbe a defesa de seus interesses (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.5.2007). Embargos de divergência providos, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, determinando-se a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contra-razões ao recurso de apelação interposto pela empresa impetrante.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento: cópia das contra-razões do recurso extraordinário ou certidão comprobatória de seu não oferecimento (Lei 8.038/90, CPC/1973, art. 28, §§ 1º e 4º, e, art. 544, § 1º). Embargos declaratórios.

«Como reconhece a própria embargante, é a lei processual em vigor que exige cópia das contra-razões do Recurso Extraordinário, no instrumento de agravo (Lei 8.038/90, art. 28, § 1º, e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes aos advogados do agravado subscritores das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada aos advogados da parte agravada, subscritores das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)