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Doc. LEGJUR 250.6020.1317.4949

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaraçãoem agravo em recurso especial. Peculato em continuidadedelitiva. Pleito ministerial de negativação do vetorculpabilidade. Procedência. Elementos idôneos paraagravar a pena. Precedentes do STJ. Decisão agravadamantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 250.6020.1748.0398

2 - STJ Penal. Agravo regimental em. Receptaçãohabeas corpusqualificada e adulteração de sinal identificador deveículo. Pretensão de reconhecimento da continuidadedelitiva entre os delitos perpetrados. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação e que necessita de revisão de fatos e provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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