Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em. Receptaçãohabeas corpusqualificada e adulteração de sinal identificador deveículo. Pretensão de reconhecimento da continuidadedelitiva entre os delitos perpetrados. Via eleitainadequada para revisar a condenação mantida emapelação e que necessita de revisão de fatos e provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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