conta conjunta inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RESERVA DE MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTA CONJUNTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em processo de inventário, sob alegação de omissão quanto ao pedido de reconhecimento de união estável, reserva de meação da pré-morta, reserva de valores em conta conjunta e pagamento de débitos do espólio. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA ENTRE HERDEIRO E DE CUJUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E TITULARIDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que remeteu às vias ordinárias as controvérsias relativas à titularidade de um apartamento e à destinação de valores depositados em conta conjunta. O agravante sustenta que tais questões já foram decididas por decisões anteriores transitadas em julgado, que reconheceram os direitos sucessórios de sua tia, companheira da falecida, e, por consequência, dos seus herdeiros. Requer a manutenção do plano de partilha original e a correção de valores deduzidos da conta judicial. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA COTITULADA PELO EXTINTO E PELO INVENTARIANTE PARA CONTA CONJUNTA MANTIDA POR ESTE E SUA ESPOSA. DESPESAS DO EXTINTO. ORDEM DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO.

CONSIDERANDO QUE OS VALORES TRANSFERIDOS FORAM UTILIZADOS PARA SALDAR DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA, NÃO É CASO DE PROCEDER-SE À SUA RESTITUIÇÃO AO ESPÓLIO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VGBL DE TERCEIRO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO AUTOR DA HERANÇA. CONTA CONJUNTA. SALDO PRETÉRITO QUE DEVE SER DESCONSIDERADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de inventário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inventário. Pedido de desbloqueio de conta-Corrente conjunta. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - Aferir o quanto cabe ao impetrante, do numerário disponível na conta sobre a qual se controverte, ensejaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, onde o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO E SONEGADOS. CONTA CONJUNTA ENTRE A RÉ O FALECIDO PAI. RESGATE DE ATIVOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA PESSOAL DA RÉ POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO DO GENITOR. PREJUÍZO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO AUTOR, IRMÃO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por herdeiro prejudicado, com pedidos de restituição de bens sonegados ao monte e aplicação das penas previstas nos CCB, art. 1.992 e CCB, art. 1.995, a saber, perda do direitos sobre o bem sonegado e perdas e danos. Sentença de procedência parcial, afastando a incidência das penalidades civis. Apelo exclusivo da ré. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. ÔNUS DO INVENTARIANTE. ENTREGA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE USO EXCLUSIVO DE BEM DO ACERVO PARTÍVEL. CABIMENTO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.791, a herança deve ser deferida como um todo unitário e, até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio. Outrossim, dispõe o art. 1.991, do CC, que a administração da herança será exercida pelo inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a partilha igualitária do saldo existente em conta conjunta, na data do óbito - Cabimento do inconformismo manejado, art. 1015, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada - Direitos da viúva sobre metade ideal dos valores depositados, na data do óbito, em conta bancária conjunta, que decorreram das regras atinentes ao condomínio, e não do regime de bens, tampouco hereditário - Precedentes da instância especial - Ausência de prova cabal e idônea de que o de cujus é quem detinha a propriedade exclusiva, ou em maior proporção, da importância depositada - Recurso não provido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TITULARIDADE DO MONTANTE EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO, NO PLANO DE PARTILHA, DE 50% DO NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO A PARTILHAR EM CONTA CONJUNTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.

NÃO SE VERIFICA NA DECISÃO HOSTILIZADA QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, DEVENDO O RECURSO LIMITAR-SE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, determinou a retificação do plano de partilha, para fazer constar o saldo total existente na conta poupança 013 00026903-4, agência 1814, junto à Caixa Econômica Federal, no montante devido à viúva e aos herdeiros, além da complementação do depósito anteriormente realizado, referente ao herdeiro Rildo. Insurgência da herdeira Eliane. Acolhimento. Conta por ela mantida em conjunto com o genitor. Presunção de que os valores existentes em conta bancária conjunta pertençam aos titulares, em igual proporção. Inteligência do disposto no art. 1.315, parágrafo único, do CC. Decisão reformada em parte. Recurso provido

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma da sentença para a improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, a limitação da condenação à restituição de apenas 50% do saldo bancário. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a incidência dos juros moratórios desde a data do saque, nos termos do CCB, art. 397. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DA HERDEIRA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM TRASFERÊNCIAS PROVENIENTES DE OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NOVOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE OS RECEBIMENTOS SÃO ORIUNDOS DE CONTA CONJUNTA, TAMPOUCO QUE OS VALORES MOVIMENTADOS ADVÊM DA REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE. ARGUMENTOS TRAZIDOS QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela - Sentença de parcial procedência - Conta corrente conjunta solidária, também denominada conta «E/OU - Instituição financeira deve liberar 50% do saldo da conta corrente de titularidade conjunta do autor e de sua mãe - Falecimento da mãe e posterior bloqueio pelo réu - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente a ambos - Morte de um dos titulares que enseja a liberação de ao menos 50% (metade) do numerário depositado ao titular sobrevivente - Meação preservada para o inventário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dano moral - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria de fato - Banco recalcitrante por mais de 4 meses, mesmo após concedida a liminar - Compensação mantida - Autor sem recursos e com numerário bloqueado em conta - Multa inalterada diante da resistência injustificada do banco - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do autor - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Impossibilidade - Valor arbitrado no percentual máximo.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Determinada a partilha de valor existente em conta conjunta. Alegação de que o numerário lá encontrado derivaria exclusivamente dos proventos de aposentadoria da agravante e de saldo do FGTS. Descabimento. Valor que deve ser objeto de partilha, por configurar patrimônio comum dos cotitulares. Prevalecimento do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do Col. STJ. Recurso desprovido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Família. Seguridade social. Administração de conta-conjunta. Distinção entre co-gestão de conta-corrente para co-titularidade de seus ativos. Situação, no caso em testilha, que os ativos existentes na conta-corrente do falecido, antes e depois da sua transformação em conjunta, eram provenientes do fruto do seu trabalho, eis que sua recente esposa, ainda que companheira por vários anos, não concorreu onerosamente para sua formação. Bem que é considerado particular do cônjuge-varão, não entrando na comunhão parcial estabelecida no casamento. Situação em que na impossibilidade de administração dos próprios bens, tanto o marido quanto a mulher podem geri-los mutuamente, sob mandato tácito ou expresso, na condição de procurador, na forma dos artigos 1.651, I, e 1.652, II, do CCB/2002. Circunstância em que a corré estava autorizada pelo falecido a gerir a sua conta-corrente, ao transformá-la em conjunta, e não considerar que metade dos ativos que lá se encontravam eram da sua propriedade, eis que não houve ato expresso de vontade para doá-los na condição de antecipação da legítima (CCB, art. 544). Inadmissibilidade do exercício arbitrário das próprias razões consistente na conduta de 'antecipar' meação de patrimônio para escapar da concorrência com os demais herdeiros necessários, na forma do CCB, art. 1.829, I, que daria quinhão menor para a cônjuge supérstite. Situação em que ao transferir vultosas quantias da conta-corrente do falecido, sem sua expressa autorização por se encontrar internado nas duas oportunidades (11/06 e 12/07/2007), nessa última ficando até seu óbito em 08/09/2007, a corré Vilma excedeu os poderes que lhe foram conferidos para administrar os bens particulares de seu marido, de modo a se equiparar com mera 'gestora de negócios', e, por consequência, ser obrigada a restituir na forma dos artigos 665, 862 e 863 do Código Civil. Circunstância em que, por tratar de litisconsórcio simples, a pretensão inicial continua improcedente contra a instituição financeira, mas em relação à corré Vilma, e sua filha, ela é parcialmente procedente para determinar a restituição da metade do valor transferido da conta-corrente do falecido e aplicado em previdência privada atrelada a conta da sua titularidade exclusiva. Liminar de bloqueio que fica mantida para ulterior transferência para conta à disposição da Vara de Família e Sucessões onde tramitado o inventário do falecido, para futura sobrepartilha.