Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA. ÔNUS DO INVENTARIANTE. ENTREGA DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE USO EXCLUSIVO DE BEM DO ACERVO PARTÍVEL. CABIMENTO. CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do CCB, art. 1.791, a herança deve ser deferida como um todo unitário e, até a partilha, o direito dos coerdeiros é indivisível e regula-se pelas normas atinentes ao condomínio. Outrossim, dispõe o art. 1.991, do CC, que a administração da herança será exercida pelo inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.... (Continua)