Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais e antecipação de tutela - Sentença de parcial procedência - Conta corrente conjunta solidária, também denominada conta «E/OU - Instituição financeira deve liberar 50% do saldo da conta corrente de titularidade conjunta do autor e de sua mãe - Falecimento da mãe e posterior bloqueio pelo réu - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente a ambos - Morte de um dos titulares que enseja a liberação de ao menos 50% (metade) do numerário depositado ao titular sobrevivente - Meação preservada para o inventário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dano moral - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria de fato - Banco recalcitrante por mais de 4 meses, mesmo após concedida a liminar - Compensação mantida - Autor sem recursos e com numerário bloqueado em conta - Multa inalterada diante da resistência injustificada do banco - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do autor - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Impossibilidade - Valor arbitrado no percentual máximo.