Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE IMÓVEL E TITULARIDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que remeteu às vias ordinárias as controvérsias relativas à titularidade de um apartamento e à destinação de valores depositados em conta conjunta. O agravante sustenta que tais questões já foram decididas por decisões anteriores transitadas em julgado, que reconheceram os direitos sucessórios de sua tia, companheira da falecida, e, por consequência, dos seus herdeiros. Requer a manutenção do plano de partilha original e a correção de valores deduzidos da conta judicial. ... (Continua)