Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a partilha igualitária do saldo existente em conta conjunta, na data do óbito - Cabimento do inconformismo manejado, art. 1015, parágrafo único, do CPC - Preliminar rejeitada - Direitos da viúva sobre metade ideal dos valores depositados, na data do óbito, em conta bancária conjunta, que decorreram das regras atinentes ao condomínio, e não do regime de bens, tampouco hereditário - Precedentes da instância especial - Ausência de prova cabal e idônea de que o de cujus é quem detinha a propriedade exclusiva, ou em maior proporção, da importância depositada - Recurso não provido