consumidor vicio do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o vício - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

2 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

3 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TABLET. CONSTATAÇÃO DE MAU USO. LAUDO ELABORADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE TROCA DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

5 - TJSP CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO -

Ação indenizatória movida pelo comprador - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a inexistência de vício de fabricação - Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do automóvel - Princípio da reparação integral do dano - Gastos com aluguel de outro veículo durante o conserto - Danos materiais demonstrados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação no motor. Danos. Ação de indenização. Responsabilidade civil da revendedora perante o usuário. Denunciação da lide ao fabricante, para o reembolso. Procedência. CDC, art. 18.

8 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EMPENAMENTO. CONSTATAÇÃO DE MAU USO. LAUDO ELABORADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO OBJETIVANDO APENAS A FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MANUNTENÇÃO DA SENTEÇA.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. APARELHO NÃO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18º. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PURA FINALIDADE PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Valor fixado em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado, eis que os transtornos causados pelos seguidos vazamentos e sucessivas trocas de telhas ultrapassam os limites do mero aborrecimento, vindo a interferir no comportamento psicológico da autora, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem estar. Caso em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se excessivo, impondo-se reduzi-lo para R$ 8.000,00.... (Continua)

12 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. Aquisição de produtoque apresentou vício com pouco tempo de uso. Indenização moral não caracterizada. Mero dissabor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.    

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Direito do consumidor. Vício do produto. Carro de luxo. Defeitos recorrentes. Dano moral. Caracterização. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

15 - TJRJ Direito do Consumidor. Vício do produto. Defeito em aparelho de telefone celular. Ré que se recusou a reparar o produto dentro do prazo de garantia, alegando mau uso pelo consumidor, o que não ficou evidenciado. Autor que teve que pagar pelo conserto para não ficar sem o aparelho. Dano moral configurado. Valor da compensação que se fixa em R$ 1.000,00 (um mil reais). Provimento parcial do recurso.

16 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

17 - TJRJ Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Vícios que não se configuram como aparentes ou de fácil constatação. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 13 e CDC, art. 18.

«Responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor. Danos materiais e dano moral. O vício do produto não era aparente, ou de fácil constatação, uma vez que dele somente poderia se perceber após a ocorrência de chuvas. Não há, pois, falar em decadência. A responsabilidade dos demandados, por integrarem a cadeia de consumo, é objetiva e solidária, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; não se aplica à espécie o art. 13 do mesmo código, em relação ao vendedor, porque incidente apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. AINDA QUE O DEFEITO NO PRODUTO TENHA SIDO EVIDENCIADO APÓS A GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR/SEGURADORA É AFERIDA APARTIR DO VÍCIO QUE INQUINOU O PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO DO PRODUTO, DESDE SEMPRE, E QUE SOMENTE SE MANIFESTOU DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O DEFEITO DO PRODUTO POR MAU USO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC. ENTRETANTO, FAZ JUS A RÉ, A RESTITUIÇÃO DO PRODUTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APÓS A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Prazo prescricional. Decadência. Ação indenizatória. Aquisição de veículo. Necessidade de retífica do motor. Reclamação prévia ao vendedor e ao PROCON que apenas suspende, mas não interrompe o prazo. Ação proposta depois de escoados os noventa dias. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e §§ 2º e 3º. (Com doutrina).

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.