Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EMPENAMENTO. CONSTATAÇÃO DE MAU USO. LAUDO ELABORADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SITUAÇÃO NÃO COBERTA PELA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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