Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.