Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. APARELHO NÃO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18º. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM PURA FINALIDADE PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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