consumidor rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Restituição de valores gastos pelo consumidor rural. Cabimento. Incontroversa a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da concessionária. Valores são devidos à apelante, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, sobretudo porque a incorporação não tem natureza jurídica de doação. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - STJ Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor rural. Carcinicultura. Desconto na tarifa. Preenchimento dos requisitos legais. Resolução 207/2006 da ANEEL. Inadimplência. Afastamento do benefício. Descabimento. Hermenêutica. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Precedente do STJ. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 5º, II.

«1. A Lei 10.438/2002 prevê a aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento de energia elétrica relativa ao consumidor que desenvolva atividade de irrigação e/ou aquicultura. A Resolução 207/06 da ANEEL condiciona tal benefício à adimplência do consumidor. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Consumidor. Energia elétrica. Enquadramento em categoria rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação. Portaria da aneel. Impossibilidade de apreciação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. Hipótese em que a recorrente insurge-se contra o enquadramento do agravado na categoria de consumidor rural e a condenação. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial para «rural. Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

7 - STJ Banco. Crédito rural. Financiamento rural. Estipulação de taxas devidas pelo consumidor, atribuída à entidade de classe do próprio banco (ANBID/CETIP). Inadmissibilidade. Violação ao princípio da igualdade. CCB, art. 115. (Com precedente).

8 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade.

9 - STJ Cambial. Nota de crédito rural. Encargos financeiros. Taxa ANBID. Código do Consumidor (Lei 8.078/90) .

«É ilegal a cláusula inserta em nota de crédito rural, atribuindo à ANBID a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor. Resolução 1.143/86 do CMN, e Circular 1.047/86 do BACEN. Emitida a nota depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que dispõe sobre essa taxa não atende às exigências do art. 54, § 3º, relativa aos contratos de adesão. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Mútuo rural. Cláusula em nota de crédito rural, dispondo sobre encargos do devedor, que não atende aos requisitos de clareza e fácil compreensão. Inadmissibilidade. CDC, art. 54, § 3º. (Com doutrina).

11 - TJSP Responsabilidade civil. Produto rural. Conceito que não se enquadra na definição de consumidor final. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor afastada. Recursos improvidos.

12 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Custo. Consumidor. Valor. Restituição. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Ceee d. Ressarcimento de valores investidos para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Prescrição. Ocorrência.

«Nas ações em que a parte objetiva a restituição do valor investido na Companhia de energia elétrica, para promoção da extensão das redes de eletrificação rural, o prazo prescricional é de vinte ou três anos sendo «Termo de Contribuição, e vinte ou cinco anos ao «Convênio de Devolução. No caso, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a aplicação do CDC nos embargos à execução, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de contrato relacionado à atividade agrícola, onde a parte agravada não foi considerada consumidora final.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em relação a contrato firmado por pessoa física para aquisição de insumos destinados à atividade agrícola, considerando a natureza da relação jurídica e a condição de destinatário final.III. Razões de decidir3. O CDC é inaplicável à relação jurídica em questão, pois a parte agravada não é considerada destinatária final, mas sim intermediária, uma vez que o contrato tem origem em atividade agrícola.4. Não há provas nos autos que demonstrem a vulnerabilidade da parte agravada em relação à instituição financeira, afastando a aplicação do CDC.5. A simples condição de agricultor da parte agravada não implica hipossuficiência ou incapacidade para firmar contratos, pois possuem melhores condições de analisar as circunstâncias contratuais do que investidores estranhos ao agronegócio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a aplicação do CDC.Tese de julgamento: É inaplicável o CDC nas relações contratuais em que a parte adquirente utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade produtiva, não sendo considerada destinatária final, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte._________Dispositivos relevantes citados: Agravo de Instrumento 0130738-21.2024.8.16.0000 AI, de Pato Branco - 1ª Vara Cível, Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravada: Katiane Kappes Busatto, Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA.

CDC não se aplica à relação contratual com instituição financeira para fornecimento de crédito rural, na medida em que o crédito corresponde a fomento da atividade econômica do devedor que, na qualidade de produtor rural, não é seu destinatário final. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais, que, portanto, não se destinam ao consumidor final. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 - ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - art. 373, I, CPC - LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS - RECURSO DESPROVIDO

Resolução Normativa ANEEL 414/2010 estabelece que a classificação da unidade consumidora para fins tarifários deve observar a atividade nela efetivamente exercida, sendo necessária comprovação da atividade agropecuária para a caracterização como rural. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A PRODUÇÃO DE FUMO. PRODUTOR RURAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural. Responsabilidade do consumidor. Aferição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... (Continua)

20 - TAMG Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.

«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.... (Continua)