Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a aplicação do CDC nos embargos à execução, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de contrato relacionado à atividade agrícola, onde a parte agravada não foi considerada consumidora final.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o CDC em relação a contrato firmado por pessoa física para aquisição de insumos destinados à atividade agrícola, considerando a natureza da relação jurídica e a condição de destinatário final.III. Razões de decidir3. O CDC é inaplicável à relação jurídica em questão, pois a parte agravada não é considerada destinatária final, mas sim intermediária, uma vez que o contrato tem origem em atividade agrícola.4. Não há provas nos autos que demonstrem a vulnerabilidade da parte agravada em relação à instituição financeira, afastando a aplicação do CDC.5. A simples condição de agricultor da parte agravada não implica hipossuficiência ou incapacidade para firmar contratos, pois possuem melhores condições de analisar as circunstâncias contratuais do que investidores estranhos ao agronegócio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para afastar a aplicação do CDC.Tese de julgamento: É inaplicável o CDC nas relações contratuais em que a parte adquirente utiliza bens ou serviços para fomentar sua atividade produtiva, não sendo considerada destinatária final, salvo comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte._________Dispositivos relevantes citados: Agravo de Instrumento 0130738-21.2024.8.16.0000 AI, de Pato Branco - 1ª Vara Cível, Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravada: Katiane Kappes Busatto, Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC.... (Continua)