constricao em credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Execução. Constrição em crédito. Possibilidade. Indicação do credor. CPC/1973, art. 655.

«É legal a penhora de crédito realizada por indicação do próprio exeqüente-credor, eis que, quando isto ocorre, presume-se que a indicação visou implementar a vontade soberana da coisa julgada que se deseja cumprir. Neste sentido é lícito afirmar que, a penhora de crédito pode ser enquadrada perfeitamente em primeiro plano na ordem de gradação estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, de sorte a afastar a possibilidade de lesão a direito líquido e certo passível de reparação pela via do remédio heróico.... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

5 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Oferecimento de letras financeiras do tesouro nacional. Pretensão rejeitada. Dinheiro. Item que antecede aos títulos da dívida pública na ordem de nomeação. CPC/1973, art. 655, I e IX. Título indicado à constrição que tem prazo de vencimento, não sendo prontamente transacionável, o que, em tese, imporia ao credor mais delonga no recebimento de seu credito. Possibilidade de recusa. Recurso desprovido, na parte conhecida.

7 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Configuração. Presença dos elementos necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional pretendida e resistida. Empresas administradoras de cartões de credito que são instituições financeiras, o que torna desnecessária a existência de cláusula mandato para a contração de financiamento no Sistema Financeiro. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, ademais, se inclui expressamente como integrante do Sistema de administração do cartão de crédito de titularidade da apelada. Preliminar rejeitada.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recuperação judicial. Credito não tributário. Pretendida desconstituição dos atos de constrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. ... (Continua)

11 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

12 - TJSP PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário «sob medida PJ - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

14 - TRT2 Penhora. Em geral expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor dos executados, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição que se dá provimento.

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo provido e recurso especial provido.

1 - Em que pese o crédito de natureza extra concursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extra concursais deve prosseguir no Juízo universal. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Competência do juízo da recuperação. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA DA EXECUTADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado de titularidade da executada. ... (Continua)

19 - TRT2 Informações da Receita Federal e outros expedição de ofício. Constrição de créditos. Nota fiscal paulista. Considerando a natureza protecionista que rege as relações de trabalho e que procedimentos que visam à plena satisfação do crédito alimentar devem ser prestigiados, não há que se falar em impedimento à expedição de ofício à secretaria da fazenda do estado de São Paulo para constatação e posterior constrição de eventuais créditos em favor da sócia executada, decorrentes do programa nota fiscal paulista, mormente diante da impossibilidade de diligência pela parte. Agravo de petição a que se dá provimento.

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do benefício previdenciário percebido pela agravada e determinando o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da exequente. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo locação de imóveis. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA PAGSEGURO INTERNET. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado na instituição PagSeguro Internet IP S/A. de titularidade do agravante. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prestação de serviços de construção. Ação de indenização por perdas e danos, c/c lucros cessantes, em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de aposentadoria. Impenhorabilidade bem reconhecida.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Construção Civil - Exercícios de 1998, 2000 e 2002 - Município de Guarulhos - Executado que ofereceu à penhora crédito de seu precatório EP 3664/05, o qual, após concordância da exequente, foi homologado e determinada a penhora - Posterior decisão, após a exequente apresentar novo pedido de constrição judicial (penhora no rosto dos autos 0002910-42.2002.8.26.0224/0003), no valor de R$ 1.151.637,32, o juízo de primeiro grau decidiu que «a questão da penhora no rosto dos autos já foi decidida às fls. 218/220. Afinal, não há notícia do cumprimento de fls. 172 e, consequentemente, não há notícia de que a outra penhora no rosto dos autos tenha sido efetivada. Eventual inconformismo da parte deve ser objeto de impugnação pela via própria - Insurgência da executada - Cabimento - Penhora sobre precatório já aceita pela exequente e homologada pelo juízo - A superveniência de nova determinação de penhora sobre outros créditos do executado viola a segurança jurídica e a previsibilidade do andamento processual - Decisão reformada para determinar a concretização da penhora já deferida no precatório EP 3664/05, afastando-se a nova constrição - Recurso provido

25 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da coexecutada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da executada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito da coexecutada - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, por equivaler à penhora sobre faturamento - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta às atividades empresariais da agravada e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Hipótese em que foi rejeitada a alegação de que a constrição estaria a indisponibilizar capital de giro. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 655. CTN, art. 186.

«... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e acarretar-lhe inúmeros prejuízos no cumprimento de suas obrigações sociais. E isto porque, além de a empresa correr os riscos de seu empreendimento, os créditos trabalhistas são superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que dispõe o CTN, art. 186 (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento de pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens em nome dos devedores. Irresignação dos agravantes sob alegação de que há imóvel penhorado cujo valor garante a execução. Imóvel que possui outras constrições e não se sabe se será arrematado em hasta pública, bem como se o fruto dela será suficiente para quitação dos débitos. Imóvel constrito que não está livre e desembaraçado, em razão da existência de outros créditos a serem observados no momento do recebimento do crédito exequendo. Ademais, a constrição de ativos financeiros atende a ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP PENHORA -

Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fato gerador ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Crédito de natureza concursal - Parte exequente que deve habilitar seu crédito no juízo recuperacional, o qual possui competência para o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda - Liberação do valor constrito - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos da executada. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo prejuízo ao andamento das atividades da empresa, com a constrição de valores, e pela natureza de receita da verba constrita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO «AO M.M. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PENHORADOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA COEXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - DESCABIMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA DE FATURAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMBATIDA QUE APARENTEMENTE NÃO COLOCARÁ EM RISCO AS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA TAMPOUCO PREJUDICARÁ O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ QUE O D. JUÍZO RECUPERACIONAL IRÁ EXAMINAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO SUBSISTIR E PODERÁ INDICAR O PERCENTUAL CABÍVEL QUE NÃO PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE PAGAMENTO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Locação de bens móveis e prestação de serviços no ramo da construção civil. Ação de execução de título extrajudicial. Já tendo sido determinada a penhora de 5% do faturamento da executada, descabe deferir, em paralelo, a constrição de créditos que possui em razão de contratos com clientes, na medida em que tais valores já compõem o seu faturamento. Precedente desta Col. Câmara em caso semelhante. Ademais, mesmo que houvesse limitação do porcentual, isso acarretaria, por via obliqua, a elevação do quantum a ser retido em relação às receitas da devedora, conforme fixado anteriormente.

36 - TRF1 Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º, e não do Lei 8.009/1990, art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/1990.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade da executada. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam à remuneração da agravante. Decisão agravada mantida.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Etapa de execução. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição sejam provenientes de proventos de aposentadoria. Decisão agravada mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA APRECIAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL E VIS ATRACTIVA, NA MESMA EXTENSÃO QUE EXISTE NA FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É PARA DECIDIR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA LEVADOS AO SEU CONHECIMENTO E SOBRE A CONCURSALIDADE OU NÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DOS AUTOS RECUPERACIONAIS. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME O ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, vencida e não paga - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova do devedor de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - Recurso desprovido - Decisão mantida

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

Devedor - Recuperação judicial - Transação ainda não celebrada - Suspensão - Impossibilidade - Prosseguimento da execução fiscal com prática de atos constritivos - Provocação do juízo recuperacional para que promova a substituição de eventual bem constrito - Possibilidade: - Crédito de natureza tributária não se sujeita ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Desbloqueio. Afirmativa de que a quantia penhorada é ínfima em relação ao total exequendo. Invalidade. CPC/1973, art. 659, § 2ºnão aplicável à espécie. Caso em que não se observa apenas o princípio da menor onerosidade da execução, mas também, o da efetividade do processo. Modalidade de constrição que evita gastos com custas de execução. Quantia constrita, ainda que tida por ínfima, tem o condão de satisfazer, mesmo de forma parcial, o crédito do exequente. Desbloqueio cancelado. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de faturamento de crédito junto às principais operadoras de cartão de crédito. Inconformismo. Viabilidade da constrição sobre eventuais recebíveis das operações de cartões de créditos em nome da parte agravada. Necessidade de se observar patamar razoável. Inteligência do art. 866, §1º, do CPC. Igual se aplica à executada pessoa física. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência do executado. Reforma parcial necessária. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre salário ou aposentadoria. E, como demonstrado nos autos, o valor bloqueado, se refere a salário do suplicante. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Destarte, de rigor o acolhimento da pretensão recursal, para desbloqueio da quantia, uma vez que o salário percebido pelo agravante, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Não obstante, não há que se falar na proibição de bloqueio de quantia em conta corrente titulada pelo agravante, inclusive aquela em que é depositada seu salário, na medida em que ainda não houve satisfação do débito, não havendo, por conseguinte, ilegalidade na busca por ativos financeiros em nome do executado. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido.

1 - À luz da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, do CPC/2015, art. 67, CPC/2015, art. 68, e CPC/2015, art. 69, e da jurisprudência desta Corte (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE), compete: 1.1) ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 1.2) ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput ). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Direito de preferência. Crédito trabalhista. Incidente de protesto por preferência em execução por título extrajudicial. Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista. Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada. Inteligência dos artigos 612 e 709, II, do Código de Processo Civil e CTN, art. 186. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de quantias constritas em contas de titularidade do executado. Irresignação improcedente. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, IV. Elementos dos autos não fazendo concluir que os valores sobre os quais incidiu a constrição correspondam aos benefícios previdenciários do agravante. Decisão agravada mantida.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedente.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a alegação de impenhorabilidade deverá ser efetuada perante o Juízo que determinou a contrição. Precedente: CC 167.917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/05/2020. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o desbloqueio de quantia constrita, reconhecendo sua impenhorabilidade. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo prestação de serviços de advocacia (honorários contratuais). Como já assentado pelo C. STJ há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. do CPC, art. 833, que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o salário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretende para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido