Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO INC. IV, CPC, art. 833 - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE TAMBÉM NOS CASOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO - DEVEDOR QUE APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E APORTES FINANCEIROS CUJA ORIGEM NÃO FOI EXPLICADA - INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO