constricao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU RICARDO. POSSIBILIDADE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DEFERIDO.

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 180. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente que encontra-se em consonância com o previsto no art. 93, IX da CF/88/1988, tendo o Juízo elencado as razões singulares pelas quais entendeu necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum in mora, a demonstrar a necessidade da constrição cautelar como garantia da ordem pública e da instrução criminal, considerando a reincidência do paciente que foi anteriormente condenado por crime de porte de arma de uso restrito. Risco concreto de reiteração criminosa, justificando a imposição da constrição cautelar para assegurar a ordem pública. Precedentes no STJ. Prisão preventiva que se encontra decretada dentro da legalidade, a teor do art. 313, II do CPP, que prevê a admissão da constrição cautelar se o agente se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, como é o caso dos autos. Da mesma forma, não há o que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente, entendimento este em consonância com jurisprudência do STJ. Ofensa ao princípio da homogeneidade que se mostra prematura sua avaliação, pois enseja o envolvimento da análise de provas, eis que dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da ação penal, não podendo tais questões serem apreciadas no bojo do presente remédio heroico, de cognição sumária e restrita dilação probatória. Precedentes no STJ e STF. Prisão preventiva que se revela, pelo menos por ora, como medida adequada e proporcional, não se mostrando suficiente a substituição pelas cautelares insertas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - TJPR Habeas Corpus. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Prisão preventiva. Pleito de revogação da constrição cautelar. Alegação de desproporcionalidade do decreto preventivo. Descabimento. Necessidade da garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta constatada. Paciente cumprindo pena em regime aberto. Condenações com e sem trânsito em julgado. Periculosidade concreta. Arma de fogo apreendida durante cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Arguição de antecipação de regime mais gravoso. Inocorrência. Prisão processual cautelar que não se confunde com prisão penal. Aduzidas condições pessoais favoráveis. Irrelevância, se presentes os requisitos para a constrição cautelar. Alternativamente, rogo de substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Substituição que, ao momento, não se observa como garantidora da ordem pública. Contexto fático que, por ora, autoriza a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada.

4 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio consumado e homicídios tentados. Alegação de ausência de fundamentos para a constrição cautelar. Motivação concreta. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Ausência de excesso de prazo. Complexidade processual. Incidente de insanidade mental.

«1 - Não há ilegalidade no decreto preventivo, porquanto tais circunstâncias, por certo, revelam a periculosidade elevada do acusado e a sua inaptidão ao convívio social. ... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - INDÍCIOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA CONSTRIÇÃO COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente e a necessidade da constrição cautelar para assegurar a ordem pública e para a conveniência da instrução penal. 3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade da decisão que decretou a constrição cautelar quando consubstanciada em elementos atuais para justificar a excepcionalidade da medida com fulcro na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - STF Habeas corpus. 2. Violação sexual mediante fraude (CP, CP, art. 215, caput). Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com mesmo fundamento. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.

8 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Incêndio no âmbito de violência doméstica. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.      

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

10 - TJPR HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CPP, art. 312). PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PRESENTES OS REQUISITOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA.

11 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do delito de roubo duplamente qualificado. Pretendida a revogação da prisão temporária. Constrição cautelar revogada pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada.

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

13 - TJSP Habeas Corpus -  Extorsão -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, negando o recurso em liberdade - Constrição cautelar que decorre de novo título motivado - Perda do objeto - Viabilidade do julgamento do writ sem resolução do mérito, conforme CPP, art. 659 - Ordem prejudicada.

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.

«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, demonstrado no caso concreto, também em relação à prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

17 - STF Habeas corpus. 2. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Ordem denegada.

18 - STF Habeas corpus. 2. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 3. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Reincidência. 4. Superveniência de sentença condenatória. Constrição cautelar mantida com os mesmos fundamentos. Ausência de prejuízo. Precedentes. 5. Pedido prejudicado.

19 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §§1º E 2º, II, DO CP; 244-B DA LEI 8069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 16/03/2023.

A alegação de desnecessidade da constrição cautelar e de excesso de prazo do decreto de prisão preventiva já foi analisada por esta E. Câmara, recentemente, no julgamento do HC 0097643-50.2023.8.19.0000, ocasião em que este Colegiado reconheceu a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, bem como refutou a tese de excesso de prazo do decreto de prisão cautelar. Importante observar que o julgado transitou em julgado em data recente, no mês de janeiro do corrente ano, o que significa reconhecer que os fundamentos do decisum permanecem hígidos, com força de coisa julgada. Dessa forma, tendo em vista que a matéria trazida neste HC é reiteração da que foi veiculada no HC anterior, decidido recentemente por este Tribunal, não se pode conhecer do writ. ORDEM NÃO CONHECIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Impetração voltada à impugnação da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Feito já sentenciado. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Modificação da rubrica da prisão. Inadequação da insurgência em face de decisões anteriormente proferidas no curso da instrução criminal, que versaram sobre a constrição cautelar. Impetração não conhecida