Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 157, §§1º E 2º, II, DO CP; 244-B DA LEI 8069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 16/03/2023.

A alegação de desnecessidade da constrição cautelar e de excesso de prazo do decreto de prisão preventiva já foi analisada por esta E. Câmara, recentemente, no julgamento do HC 0097643-50.2023.8.19.0000, ocasião em que este Colegiado reconheceu a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, bem como refutou a tese de excesso de prazo do decreto de prisão cautelar. Importante observar que o julgado transitou em julgado em data recente, no mês de janeiro do corrente ano, o que significa reconhecer que os fundamentos do decisum permanecem hígidos, com força de coisa julgada. Dessa forma, tendo em vista que a matéria trazida neste HC é reiteração da que foi veiculada no HC anterior, decidido recentemente por este Tribunal, não se pode conhecer do writ. ORDEM NÃO CONHECIDA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)