Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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