consignacao em pagamento nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Correção monetária. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Consignação em pagamento. Cambial. Nota promissória. Endosso. Ação promovida por devedor de notas promissórias sucessivamente endossadas. Dúvidas sobre quem seja o legítimo credor. Cabimento da consignatória. Violação da Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme), art. 42, e Decreto 2.044/1908, (Lei Cambial), art. 26. Inocorrência. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Voto vencido que não conhecia o REsp).

«Consignação em pagamento. Título cambiário. Desconhecimento de quem seja o credor cambiário. Lei uniforme. É cabível a ação consignatória nos casos de dívida representada por título cambiário ou cambiariforme. Lei Uniforme, art. 42. Decreto 2.044/08, art. 26. A faculdade de o devedor de título cambiário «depositar a sua importância junto da autoridade competente é processualmente exercitável exatamente através da ação de consignação em pagamento, inclusive nos casos de dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Magistério de ADROALDO FABRÍCIO. Recurso especial não provido.... (Continua)

3 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança tendo por base nota promissória em poder do credor. Presunção de seu não pagamento. Inépsia da inicial. Súmula 7/STJ.devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento. Nulidade do julgado. Ausência de violação das normas indicadas.

1 - A Corte de origem rejeitou a alegação de inépcia da inicial, consignando sua regularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança proposta com base em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra o avalista do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, em razão de sua garantia não ser a do pagamento da dívida, mas sim do título, tal como consignado na cártula. Ilegitimidade passiva de parte reconhecida. Inversão da sucumbência. Extinção da ação sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, apreciando livremente a prova nos autos, conforme art. 371 do mesmo diploma.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por condômina, sob o argumento de que havia acordado verbalmente com o condomínio réu a redução da cota condominial para o patamar de R$ 500,00, importância essa que, sem aviso, deixou de ser aceita. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL.

Decisão agravada que limitou os descontos em 30% dos ganhos da Agravante em relação às instituições litisconsortes. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Empréstimos consignados superiores ao limite permitido. Descontos em folha de pagamento de militar da Marinha do Brasil. Sentença que julgou improcedente o pedido para limitar os descontos em 35% dos proventos do autor. 1. O Lei 8.112/1990, art. 45, §2º, com redação dada pela Lei 13.172/15, então vigente à época, previa a limitação de 30% para os descontos na folha de pagamento a título de empréstimo consignado. 2. Ademais da leitura dos dispositivos da Medida Provisória 2.215/01, extrai-se que a margem de descontos de 70% prevista no § 3º do art. 14 se refere de forma geral a descontos obrigatórios e autorizados, não regulamentando especificamente os autorizados, incluídos nestes os empréstimos consignados. 3. Lei 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei 14.431/2022, que regula o contrato de mútuo na forma consignada para empregados celetistas e que limita os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento em 35%. Aplicação da referida lei de forma analógica aos empregados com outros vínculos empregatícios (no caso, das Forças Armadas), em razão de ser mais recente, específica e favorável ao consumidor, de modo a preservar o mínimo existencial para a sua sobrevivência, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 5. Observância das súmulas 200 e 295 deste TJRJ.

13 - TJSP Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Cambial. Notas Promissórias. Sustação de protesto. Alegação de que os títulos foram emitidos para assegurar negociação imobiliária, que se concretizou. Não comprovação. Cártulas que trazem, ainda, consignado pela própria parte, que seus valores referir-se-iam ao pagamento da venda de bem imóvel, e não à mera garantia da negociação. Improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR), CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. POSSIBILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. ENTREGA DE MERCADORIAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LISTAGEM FINAL DE ESTOQUE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de valores referentes a cheques e notas promissórias emitidas no âmbito da relação contratual de franquia. Apelante busca a reforma da sentença para obter a condenação integral dos requeridos ao pagamento do montante originalmente pleiteado, alegando que notas fiscais e canhotos assinados constituem prova suficiente da entrega dos produtos e consequente constituição da dívida. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 279/79.

No caso em exame, o Recorrente pretende a reforma da decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, que os réus procedam à adequação das cobranças referentes aos empréstimos realizados pelo Autor, observado o limite de 30% de seus ganhos, considerando-se para este cálculo os descontos legais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITES LEGAIS NÃO ULTRAPASSADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO SUJEITOS A LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS, com a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente ao valor máximo de 30% (trinta por cento) da renda mensal. ... (Continua)