Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO DAYCOVAL S/A.

DEMANDANTE PENSIONISTA DE BOMBEIRO MILITAR DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA E DISTRITO FEDERAL, CUJO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, COM O REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI 1.046/50, TAMBÉM APLICÁVEL AOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, II, E 21, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.046/50 E ART. 14, CAPUT, E §3º DA Medida Provisória 2215-10/2001. DESCONSTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PENSIONISTA QUE EXTRAPOLAM O LIMITE LEGAL. RECURSO DO BANCO PAN S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO ITAU CONSIGNADO S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO BMG S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.