Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DO PERCENTUAL DA MARGEM DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA DE MILITAR DA MARINHA. MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE ESTÃO SUBMETIDOS AO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. POSSIBILIDADE DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, CORRESPONDENTE A ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.