Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2131.5000.5300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Nota promissória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Correção monetária. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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