Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 279/79.

No caso em exame, o Recorrente pretende a reforma da decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, que os réus procedam à adequação das cobranças referentes aos empréstimos realizados pelo Autor, observado o limite de 30% de seus ganhos, considerando-se para este cálculo os descontos legais. ... (Continua)