Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. ENTREGA DE MERCADORIAS EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LISTAGEM FINAL DE ESTOQUE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de valores referentes a cheques e notas promissórias emitidas no âmbito da relação contratual de franquia. Apelante busca a reforma da sentença para obter a condenação integral dos requeridos ao pagamento do montante originalmente pleiteado, alegando que notas fiscais e canhotos assinados constituem prova suficiente da entrega dos produtos e consequente constituição da dívida. ... (Continua)