Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 35% DOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, À EXCEÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A.

INCABÍVEL O MANEJO DE RECURSO ADESIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO APELO DAS CORRÉS, JÁ QUE A AUTORA, PARTE ADVERSA, NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA, SENDO VEDADO AO LITISCONSORTE PASSIVO ADERIR A RECURSO DE OUTRO RÉU, SOB PENA DE INDESEJÁVEL MANOBRA QUE LHE TRARIA NOVA CHANCE DE APELAR, QUANDO NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL E DA FORMA DEVIDA. DEMANDANTE PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA E DISTRITO FEDERAL, CUJO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO É O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, COM O REGRAMENTO ESPECÍFICO ACERCA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO NA LEI 1.046/50, TAMBÉM APLICÁVEL AOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, II, E 21, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.046/50 E ART. 14, CAPUT, E §3º DA Medida Provisória 2215-10/2001. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA PENSIONISTA QUE EXTRAPOLAM O LIMITE LEGAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DO BANCO PAN S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO BANCO DAYCOVAL S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO.