consequencia da falta de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

2 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO LIVRO-PONTO. DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FUGA. CONSEQUÊNCIAS.

Caso em que o reeducando não compareceu à casa prisional para assinatura do livro de presenças da prisão domiciliar em 19/01/2024, com reapresentação espontânea em 07/03/2024. Bem como, descumpriu as condições da prisão domiciliar, violando a zona de monitoramento eletrônico por diversas vezes. Ainda, o apenado empreendeu fuga em 09/04/2024, passando a condição de foragido até 12/04/2024, quando recapturado pela força policial durante patrulhamento. A justificativa apresentada não possui força para o afastamento da falta. Assim, evidenciada as fugas, deve ser reconhecida a falta grave e aplicadas as consequências legais, com base na LEP, art. 50, II.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de processo administrativo disciplinar. Cometimento de falta grave. Desclassificação da natureza da falta. Impossibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/6 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR MAIS SEVERO - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADAS A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 BEM FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Fundamentação dos vetores judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e incidência da agravante do CP, art. 61, II «g falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a tipicidade e dolo decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos, sendo, portanto, inadmissível sua revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Ausência de fundamentação da decisão homologatória da falta grave - Inocorrência - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para a de natureza leve ou média - Falta grave reconhecida - De rigor a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios - Perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Tentativa de ingresso de entorpecentes unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, da lep. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória; e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos, mormente pela narrativa da esposa do executado - não violação ao princípio da intranscendência, com fundamentação em elementos concretos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - a perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta, assim como a interrupção no lapso para progressão de regime, é consequência natural da falta disciplinar de natureza grave - DESPROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Insuficiência de fundamentação da decisão homologatória - Não ocorrência - Juiz a quo que motivou suficientemente sua decisão - Preliminar rejeitada - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Natureza da infração, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa do faltoso e tempo de prisão do apenado. Fundamentação concreta.

1 - No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos, o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: «as consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de ressocialização», e que «o apenado possui histórico marcado por faltas graves cometidas no curso da execução da pena, pois praticou novos crimes e evasão [...]. Ou seja, o apenado já apresentou outro registro de fuga nesta execução penal» (e/STJ fls. 14 e 15). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO E TUMULTO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela sentenciada contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desrespeito, nos termos dos arts. 50, I e VI, c.c 39, II e V, ambos da LEP. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição e falta de fundamentação da decisão recorrida. No mérito, pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória e subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e do reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCITAÇÃO DE MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em nulidade quando a decisão estiver fundamentada, ainda que sucintamente. Diante da prova segura de que o reeducando agiu em desconformidade com o disposto na LEP, art. 50, I, é necessário manter a decisão que reconheceu e homologou a falta grave, bem como aplicou as consequências legais.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desobediência, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. O recorrente pleiteia sua absolvição ante a insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. CONDUTA CARACTERIZADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em desrespeito, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP. Preliminarmente a Defesa alega a ocorrência de prescrição e falta de fundamentação da decisão recorrida. No mérito, pugna pela absolvição ante a insuficiência probatória e subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos e do reinício da contagem de prazo para aquisição de benefícios. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A POLICIAIS PENAIS. LEP, art. 50, VI. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)