Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCITAÇÃO DE MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em nulidade quando a decisão estiver fundamentada, ainda que sucintamente. Diante da prova segura de que o reeducando agiu em desconformidade com o disposto na LEP, art. 50, I, é necessário manter a decisão que reconheceu e homologou a falta grave, bem como aplicou as consequências legais.... (Continua)