consenso herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC/1973, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

«Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específicos o Juízo não esteja obrigado a cumprir rigorosamente a gradação do CPC/1973, art. 990, tendo os herdeiros, maiores e capazes, anuído com nomeação da primeira agravante, não há razão para que sejam preteridos em relação ao agravado que não é herdeiro. Recurso a que dá provimento.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A Lei 6.858/1980 tem o objetivo de simplificar o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, mas não afasta a necessidade de observância das regras sucessórias. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. OITIVA DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. VENDA AUTORIZADA.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.  ... (Continua)

7 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Remoção do encargo. Postulação aviada pelos herdeiros. Deflagração de incidente. Necessidade. Ausência. Inventariante. Desídia. Determinações judiciais. Desatendimento singular. Ausência de consenso quanto ao esboço de partilha. Remoção do encargo. Inviabilidade. Agravo desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL - CONSENSO ENTRE A INVENTARIANTE E TODOS OS HERDEIROS - POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO PRODUTO DA VENDA CABENTE AO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS E DOS QUINHÕES DOS HERDEIROS - MEDIDA QUE EVITARÁ PREJUÍZOS AO ESPÓLIO, IMPEDINDO A DETERIORAÇÃO DO BEM - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. 

NÃO SE VERIFICA, NA DECISÃO RECORRIDA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SUBMETIDAS AO COLEGIADO.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO FALECIDO, O PAGAMENTO DE DESPESAS FUNERÁRIAS E O VALOR REMANESCENTE SEJA FEITO PAGAMENTO DE MEAÇÃO E PARTILHA ENTRE HERDEIROS. INFORMAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS/APELANTES SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS E A VENDA DE OUTRO VEÍCULO PELA MEEIRA, SEM PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE AOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA MENOR DE IDADE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. POSSÍVEL OPORTUNIZAR AOS APELANTES A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido inicial -Irresignação da ré - Depoimentos das testemunhas que teriam provado a compra do imóvel pela ré e seu ex-marido, já falecido, irmão da autora - Rejeição - Testemunhas da ré pouco convincentes a respeito do quanto testemunhado - Prova oral que não elide comprovantes de pagamento trazidos pela autora - Herdeiros do falecido que se voltam contra a própria genitora em favor da tia, reconhecendo o direito dela ao bem - Alegação de conluio entre advogado e herdeiros não provada - Inovação recursal sobre suposto consenso para que a autora permanecesse no imóvel até seus últimos dias - Versão inverossímil da ré, ora apelante - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

14 - TJSP INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E DA CONVIVENTE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM TRÂMITE - FEITO SUSPENSO DIANTE DA DISCUSSÃO AFETA AO EFETIVO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL HAVIDO ENTRE O DE CUJUS E A INVENTARIANTE - CONSENSO ENTRE AS PARTES, ENTRETANTO, QUANTO À VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Inventário. Partilha. Discordância da coerdeira quanto ao plano de divisão do patrimônio apresentado pelo inventariante. Inexistência de consenso entre os herdeiros. Impossibilidade de homologação. CCB, art. 2016. Hipótese em que a avaliação de todos os bens do acervo se afigura indispensável. Necessidade de exclusão de imóvel da partilha e remessa da questão para as vias ordinárias. Decisão acertada. CPC, art. 984 de 1973 e 612 do CPC de 2015. Doação não formalizada não se prova por documentos. Recurso não provido.

16 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à transferência de documento de veículo adquirido em favor da embargante - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de duvidas objetivas e fundadas a respeito da alienação de veículo pertencente ao espólio - Ausência de consenso entre os herdeiros e falta de autorização judicial - Art. 619, I do CPC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. DETERMINAÇÃO DE  PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO.

1. ESTATUI O ART. 370 DO CPC QUE COMPETE AO JUIZ, AO EXERCER O PODER INSTRUTÓRIO QUE LHE É DADO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, PODENDO DISPENSAR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO A PARTILHA. CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO MONTE, DO CÁLCULO E SUA HOMOLOGAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DO ITCMD, AUSÊNCIA DAS QUITAÇÕES FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 647 E SEGUINTES DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS QUE, NECESSARIAMENTE, PRECEDEM O JULGAMENTO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO QUE SE PROCESSA PELO RITO SOLENE, CONFORME arts. 192 DO CTN E 654, CAPUT, DO CPC. SENTENCIAMENTO PREMATURO DO INVENTÁRIO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido