Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. OITIVA DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. VENDA AUTORIZADA.  

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.  ... (Continua)