Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA JULGANDO A PARTILHA. CONSENSO ENTRE OS HERDEIROS. AUSÊNCIA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO MONTE, DO CÁLCULO E SUA HOMOLOGAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DO ITCMD, AUSÊNCIA DAS QUITAÇÕES FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 647 E SEGUINTES DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS QUE, NECESSARIAMENTE, PRECEDEM O JULGAMENTO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO QUE SE PROCESSA PELO RITO SOLENE, CONFORME arts. 192 DO CTN E 654, CAPUT, DO CPC. SENTENCIAMENTO PREMATURO DO INVENTÁRIO. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.